O Conselho Federal e as 27 seccionais da OAB defendem adiar para 1º de janeiro de 2028 as etapas da reforma tributária previstas para 2027. Em manifesto assinado nesta quarta-feira, 4, a entidade aponta incertezas regulatórias, operacionais e econômicas e pede mais tempo para adaptação ao novo sistema.
A proposta abrange a substituição do PIS e da Cofins pela CBS, e a instituição do Imposto Seletivo, previstas para 1º de janeiro de 2027. Para a Ordem, o prazo disponível até o fim de 2026 é insuficiente diante da complexidade das alterações, cuja implementação começou neste ano.
O adiamento dependeria das alterações normativas necessárias. Segundo o documento, a prorrogação permitiria avançar na regulamentação e na operacionalização do sistema, oferecendo melhores condições para que os agentes econômicos se preparem.
Riscos da transição
No manifesto, a OAB alerta que uma implementação precipitada pode ampliar divergências de interpretação, elevar os custos de cumprimento das obrigações tributárias e provocar a judicialização de questões relacionadas ao novo modelo.
Na avaliação da entidade, esses efeitos podem comprometer a competitividade das atividades produtivas, a geração de empregos e os preços de bens e serviços. A Ordem também aponta que a falta de tempo para discutir adequadamente as regras aumenta o risco de aplicação de alíquotas elevadas e injustas, com possíveis consequências para a população.
“A modernização do sistema tributário não deve ocorrer à custa da previsibilidade necessária ao funcionamento da economia”, afirma o documento.
Planejamento e segurança jurídica
A entidade reconhece a necessidade da reforma, mas sustenta que sua execução exige regras claras, planejamento e tempo adequado para adaptação dos setores produtivos e da sociedade. O texto também registra que a OAB já acionou o STF contra aumentos de carga tributária considerados abusivos pela instituição.
Assinado pelo presidente do Conselho Federal, José Alberto Simonetti, pelos demais integrantes da direção nacional e pelos presidentes das 27 seccionais, o manifesto defende que a transição preserve a estabilidade econômica e evite custos desnecessários.
“A reforma é necessária, mas é preciso garantir as condições para que seus objetivos sejam alcançados sem produzir insegurança jurídica ou impor custos desnecessários.”