O ministro Gilmar Mendes, do STF, rejeitou embargos de declaração do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada Santista e Vale do Ribeira e determinou que o TRT da 2ª região reexamine a validade de cláusula coletiva que prevê folga mensal aos domingos para todos os trabalhadores do setor, à luz do Tema 1.046 e da norma negociada.
O relator manteve a decisão que determinou novo julgamento pela Corte trabalhista.
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O caso
A discussão começou em ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusula da convenção coletiva de 2024/2025.
O dispositivo estabelece um domingo de descanso por mês para homens e mulheres e prevê pagamento em dobro quando a folga é trabalhada.
O TRT-2 anulou a cláusula em relação às mulheres e determinou a aplicação da escala quinzenal prevista no art. 386 da CLT.
Para o tribunal, a regra legal protege a saúde das trabalhadoras e não poderia ser afastada por negociação coletiva.
A cláusula prevê uma folga mensal aos domingos para homens e mulheres. O TRT-2 havia anulado a regra quanto às trabalhadoras, por entender que a negociação coletiva não poderia afastar a escala quinzenal prevista no art. 386 da CLT.
Em outubro, Gilmar considerou que a decisão contrariou o entendimento do STF sobre a validade de acordos coletivos que limitam direitos trabalhistas, desde que preservados os absolutamente indisponíveis. Migalhas
Nos embargos, o sindicato apontou omissão sobre uma liminar concedida pelo próprio TRT-2 antes do acórdão questionado. A medida havia suspendido os efeitos da cláusula coletiva e estabelecido multa diária em caso de descumprimento.
Gilmar entendeu que a decisão na reclamação examinou suficientemente a controvérsia ao cassar o acórdão e determinar novo pronunciamento. Para o ministro, o pedido de esclarecimento sobre os efeitos da liminar expressa inconformismo com o alcance da decisão, e não omissão a ser corrigida por embargos.
Segundo a decisão, os efeitos da tutela provisória deverão ser avaliados pelas instâncias competentes, considerando os desdobramentos da cassação do acórdão.
- Processo: Rcl 95.060