A 3ª turma do TST manteve, por unanimidade, a reintegração de empregado concursado do Banco do Brasil dispensado em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista contra a instituição. O colegiado considerou que a conduta configurou dispensa discriminatória e abuso de direito.
A turma também afastou a aplicação do Tema 1.022 do STF, que estabeleceu a obrigação de empresas estatais motivarem a dispensa de empregados concursados, com efeitos para desligamentos posteriores a 4 de março de 2024. Segundo o TST, embora a dispensa tenha ocorrido antes desse marco, o caso envolvia discriminação comprovada, e não apenas ausência de motivação.
Com a decisão, foram mantidas a reintegração do trabalhador e a condenação do banco ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais.
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Entenda o caso
O bancário trabalhava na instituição havia mais de 30 anos, sem registros de penalidades ou avaliações insatisfatórias.
Em 1º de fevereiro de 2013, ajuizou reclamação trabalhista para cobrar o pagamento da sétima e da oitava horas de trabalho como extraordinárias. Seis dias depois, o banco decidiu dispensá-lo. O desligamento ocorreu em 28 de fevereiro, e o empregado foi comunicado em 14 de março.
O juízo de primeiro grau anulou a dispensa, determinou a reintegração e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais. A sentença considerou que o banco, por integrar a Administração Pública indireta, deveria motivar o desligamento e reconheceu que a medida constituiu ato de perseguição ao trabalhador.
O Banco do Brasil recorreu, sustentando que, como sociedade de economia mista submetida ao regime jurídico das empresas privadas, poderia dispensar empregados sem apresentar motivação. Também negou a prática discriminatória.
O TRT da 10ª região manteve a sentença, ao concluir que a dispensa representou retaliação ao exercício do direito constitucional de acesso à Justiça.
Após ter o recurso de revista barrado na origem, o banco apresentou agravo de instrumento ao TST.
Retaliação ao trabalhador configura abuso de direito
Ao analisar o caso, o ministro Mauricio Godinho Delgado destacou que a proteção constitucional contra práticas discriminatórias também se aplica às relações de trabalho, limitando o poder do empregador de dispensar empregados.
O relator ressaltou que o TRT considerou comprovada a retaliação, diante da proximidade entre o ajuizamento da ação trabalhista e o desligamento, além da ausência de registros de conduta desabonadora do bancário.
Segundo o ministro, ao dispensar o empregado como represália ao exercício do direito de acesso à Justiça, o banco ultrapassou os limites do direito de rescindir o contrato de trabalho.
Godinho Delgado observou que a instituição, ao adotar essa prática "extrapola os limites do direito que lhe foi assegurado, indo de encontro com os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito (art. 6º da Lindb), em evidente abuso de direito".
O relator acrescentou que a conclusão do TRT sobre o caráter discriminatório da dispensa não poderia ser revista pelo TST, pois isso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela súmula 126 da Corte.
Tema 1.022 do STF não se aplica à dispensa discriminatória
O relator também afastou a aplicação do Tema 1.022 que estabeleceu a obrigação de empresas públicas e sociedades de economia mista motivarem formalmente a dispensa de empregados concursados, mediante fundamento razoável, sem necessidade de processo administrativo ou justa causa.
Ao abordar o entendimento do Supremo, Godinho Delgado ressaltou que a exigência de concurso público para ingresso nas estatais também repercute nas condições de desligamento dos empregados, ainda que submetidos ao regime celetista.
"O elevado rigor imposto para a admissão de servidores públicos e empregados públicos (...) torna contraditória a permissão para a ruptura contratual meramente arbitrária desse mesmo empregado sem qualquer motivação. O rigor formal, procedimental e substantivo imposto para o momento de ingresso no serviço público não poderia permitir, por coerência e racionalidade, tamanha arbitrariedade e singeleza no instante de terminação do vínculo anteriormente celebrado."
O STF, contudo, limitou os efeitos da tese às dispensas ocorridas após 4 de março de 2024. Embora o desligamento do bancário tenha ocorrido em 2013, Godinho Delgado explicou que o caso não se restringia à ausência de motivação, pois o TRT havia reconhecido que a dispensa ocorreu como retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista.
Por isso, aplicou a técnica do distinguishing para afastar a incidência do Tema e de sua modulação temporal.
O ministro também destacou que a jurisprudência do TST considera ilícita a dispensa discriminatória praticada como represália ao empregado que recorre à Justiça para reivindicar direitos.
Diante da consonância entre o acórdão regional e a jurisprudência da Corte, o relator concluiu que o recurso não apresentava transcendência econômica, política, social ou jurídica.
Assim, a 3ª turma negou provimento ao agravo de instrumento, por unanimidade, mantendo a decisão do TRT.
- Processo: 1809-52.2013.5.10.0006