A defesa do empresário Daniel Vorcaro, investigado na operação Compliance Zero, apresentou, nesta segunda-feira, 9, agravo regimental ao STF e encaminhou nova manifestação à CIDH - Comissão Interamericana de Direitos Humanos para contestar decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que manteve temporariamente sob sua responsabilidade procedimentos relacionados à investigação.
Para os advogados, a medida configura a criação de um "juízo de exceção", por atribuir à presidência do Supremo competência para decidir questões urgentes de processo distribuído a outro ministro, sem previsão legal ou regimental.
A defesa também reiterou à Comissão Interamericana o pedido de medidas cautelares para restabelecer a liberdade do empresário, preso preventivamente desde 4 de março de 2026.
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Entenda a controvérsia
A controvérsia teve início em setembro, após a identificação de mensagens envolvendo o ministro Alexandre de Moraes em dados extraídos do celular de Vorcaro. Diante da possibilidade de envolvimento de integrantes do STF nas investigações, o ministro André Mendonça, relator dos procedimentos, encaminhou a questão à presidência da Corte.
A medida provocou questionamentos no plenário sobre possível violação ao princípio do juiz natural. Em resposta, Fachin negou ter avocado os processos ou retirado a relatoria de outros ministros. Segundo explicou, os autos foram encaminhados pelo próprio relator para que a controvérsia fosse examinada pelo plenário.
"Não há decisão alguma da minha parte avocando os autos", afirmou Fachin, em sessão realizada em 15 de setembro. Na ocasião, Mendonça confirmou que a iniciativa de encaminhar a questão à presidência havia partido dele.
Em 29 de outubro, Fachin decidiu manter na presidência do STF, temporariamente, os procedimentos relacionados à operação Compliance Zero, diante de referências a autoridade com prerrogativa de foro nos relatórios policiais. Na mesma decisão, determinou a devolução dos autos da operação Sem Desconto a Mendonça, por não identificar elementos que justificassem sua permanência na presidência.
A decisão, proferida na Pet 16.704, estabeleceu prazo máximo de 90 dias, contados de 12 de setembro, e atribuiu à presidência "competência funcional transitória" para apreciar questões urgentes, inclusive a revisão de prisões preventivas. Fachin ressaltou que a medida não representa definição definitiva de competência e a submeteu a referendo do plenário.
A defesa de Vorcaro, contudo, sustenta que não há previsão legal ou regimental para que o presidente da Corte exerça competência sobre investigação distribuída a outro ministro, ainda que temporariamente.
Defesa contesta competência temporária
Na nova manifestação, os advogados argumentam que, mesmo diante dessas justificativas, a decisão de 29 de outubro criou uma competência judicial sem respaldo legal.
Para a defesa, a situação se assemelha à antiga avocatória, mecanismo previsto durante o regime militar e não reproduzido pela Constituição de 88, que permitia ao Supremo atrair processos em tramitação em outros juízos.
Os defensores afirmam que, ao atribuir a si próprio competência para apreciar questões urgentes de investigação distribuída a outro ministro, Fachin teria estabelecido um juízo ad hoc, designado após os fatos e para um caso específico.
No agravo regimental, pedem que o presidente reconsidere a decisão e que, enquanto não houver definição da competência, as questões urgentes, inclusive a revisão da prisão, sejam encaminhadas ao ministro mais antigo, conforme interpretação que fazem do Regimento Interno.
Caso não haja reconsideração, requerem a submissão imediata do recurso ao colegiado, com garantia de sustentação oral.
Nova manifestação à CIDH
Paralelamente, os advogados Sérgio Leonardo e Engels Augusto Muniz apresentaram à CIDH uma comunicação de fato novo, vinculada à petição P-2913-26 e ao pedido de medidas cautelares MC-2068-26.
No documento, sustentam que a decisão de Fachin agravou as violações de direitos humanos anteriormente denunciadas, por submeter o empresário à jurisdição de magistrado que, segundo a defesa, recebeu competência temporária sem previsão legal.
A petição invoca o art. 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assegura o direito de toda pessoa ser ouvida por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei.
Os advogados também citam precedentes da Corte Interamericana, especialmente os casos Barreto Leiva vs. Venezuela e Ivcher Bronstein vs. Peru, para sustentar que a competência judicial deve ser previamente definida em lei.
Outro argumento é a demora na apreciação do pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro. Segundo a manifestação, até 9 de novembro, o requerimento permanecia sem decisão havia 52 dias.
A defesa destaca que Vorcaro está preso preventivamente há mais de oito meses, sem oferecimento de denúncia, e afirma que ele havia cumprido anteriormente medidas cautelares alternativas, inclusive monitoramento eletrônico, sem intercorrências.
Diante disso, pede que a CIDH solicite ao Estado brasileiro o restabelecimento da liberdade do empresário, mediante medidas cautelares diversas da prisão, e assegure que a legalidade da custódia seja examinada sem demora por autoridade judicial competente.
Os advogados também requerem que a Comissão aprecie o pedido com urgência, sem prévia solicitação de informações ao Estado brasileiro ou, subsidiariamente, que fixe prazo máximo de cinco dias para a resposta.
As alegações de criação de juízo de exceção e de violação ao princípio do juiz natural são apresentadas pela defesa e ainda dependem de apreciação pelas instâncias competentes.