A 5ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão preventiva do deputado estadual da Bahia Kleber Cristian Escolano de Almeida, conhecido como Binho Galinha, acusado de liderar organização criminosa investigada na Operação El Patrón.
O colegiado acompanhou o relator, ministro Joel Ilan Paciornik, ao entender que a prisão está fundamentada em elementos concretos que indicam a continuidade das atividades da suposta organização criminosa e o risco de reiteração delitiva.
Para o ministro, a custódia não viola as prerrogativas parlamentares diante da imputação de crime permanente e da presença dos requisitos legais.
Na mesma sessão, o julgamento do recurso da esposa do deputado, que busca o restabelecimento da prisão domiciliar, foi suspenso após pedido de vista de Reynaldo Soares da Fonseca, que manifestou dúvidas sobre a nova prisão e destacou a necessidade de proteção da filha menor.
Entenda o caso
A Operação El Patrón foi deflagrada em dezembro de 2023 para investigar a atuação de uma suposta organização criminosa em Feira de Santana/BA e municípios da região. Segundo as investigações, o grupo estaria envolvido em agiotagem, extorsão, exploração do jogo do bicho, receptação de cargas roubadas e lavagem de dinheiro.
Apontado como líder da organização, Binho Galinha foi preso preventivamente em 3 de outubro de 2025, após novos desdobramentos das investigações.
Em sustentação oral, o advogado Gamil Föppel questionou a contemporaneidade e os fundamentos das prisões. Alegou que os investigados compareceram a duas audiências judiciais entre a decretação e o cumprimento dos mandados, sem serem presos, e que imputações de extorsão e receptação qualificada utilizadas para justificar as medidas teriam sido objeto de promoção de arquivamento pelo Ministério Público.
A defesa também questionou a competência do juízo de primeiro grau, as imunidades parlamentares e as condições de custódia do deputado.
Quanto à esposa, sustentou que a nova prisão contrariou decisão anterior do STJ que lhe havia concedido prisão domiciliar. Invocou, ainda, a necessidade de cuidados com a filha menor de 12 anos, alegando que os pais, um filho maior e um empregado doméstico da família estavam presos.
Ao final, pediu o afastamento das prisões e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar à esposa do parlamentar.
Prisão de deputado e crime permanente
Ao analisar o recurso de Binho Galinha, Joel Ilan Paciornik afastou a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau. Para o relator, a conexão entre os delitos e as provas comuns justifica a reunião dos processos no juízo competente para o crime mais grave, prevalecendo a imputação de organização criminosa sobre a regra de especialização judiciária invocada pela defesa.
O ministro também rejeitou a alegação de violação às prerrogativas parlamentares. Explicou que integrar organização criminosa constitui crime permanente, de modo que a situação de flagrância se prolonga enquanto persistir a conduta.
Para o relator, a prisão é compatível com o art. 53, § 2º, da CF, diante da presença dos requisitos da preventiva previstos no art. 312 do CPP e da hipótese de vedação à fiança do art. 324, IV. Destacou, ainda, que a Assembleia Legislativa da Bahia deliberou pela manutenção da custódia.
Risco de reiteração delitiva
Joel Ilan considerou que a prisão está fundamentada em elementos concretos que indicariam a liderança do deputado em uma organização criminosa estruturada e armada, com atuação reiterada mesmo após a deflagração da operação.
Para o ministro, a custódia é necessária para garantir a ordem pública, assegurar a instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Ressaltou que a contemporaneidade deve ser aferida pela atualidade do risco decorrente da liberdade, considerando insuficientes as medidas cautelares alternativas.
O relator também afastou a alegação de irregularidade nas condições de custódia, observando que fiscalização mencionada pelo TJ/BA constatou o recolhimento do deputado em local compatível com a prisão especial prevista no art. 295 do CPP. Segundo o ministro, a ausência de sala de Estado-Maior não justifica, por si só, a revogação da prisão ou sua substituição por domiciliar.
Messod Azulay Neto acompanhou o relator, destacando a gravidade concreta das condutas investigadas e a liderança atribuída ao parlamentar.
Reynaldo Soares da Fonseca também acompanhou Joel Ilan, ressalvando a possibilidade de reexame da necessidade da prisão preventiva, conforme a revisão periódica a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP.
Assim, a turma negou provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Prisão domiciliar da esposa
No recurso da esposa do deputado, Joel Ilan também votou pela manutenção da prisão preventiva, ao considerar que a nova custódia foi fundamentada em fatos supervenientes, distintos daqueles examinados quando o STJ havia autorizado a prisão domiciliar.
Segundo o relator, as instâncias ordinárias identificaram indícios de reiteração delitiva, descumprimento de cautelares e continuidade da atuação da recorrente na suposta organização criminosa, inclusive na lavagem de dinheiro por intermédio de terceiros.
Para o ministro, o descumprimento das condições anteriormente impostas representou quebra de confiança e demonstrou a insuficiência da prisão domiciliar.
Joel Ilan deixou de examinar as alegações de quebra da cadeia de custódia e arquivamento de imputações, por não terem sido apreciadas pelo TJ/BA. Também entendeu que os documentos sobre o alegado agravamento da saúde da filha menor deveriam ser submetidos inicialmente às instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.
Pedido de vista
Reynaldo Soares da Fonseca pediu vista antecipada, manifestando dúvidas sobre os fundamentos da nova prisão, especialmente diante do alegado arquivamento das imputações de extorsão e receptação qualificada.
O ministro ponderou que a necessidade de cuidados com a filha menor, fundamento da prisão domiciliar anteriormente concedida, aparentemente permanecia.
Ressaltou, ainda, a importância da prisão domiciliar para mães de crianças pequenas, gestantes e responsáveis por pessoas com deficiência, classificando essa proteção como uma "conquista civilizatória", especialmente diante da prioridade conferida à primeira infância.
Com o pedido de vista, o julgamento desse recurso foi suspenso.
Os processos tramitam em segredo de justiça.
- Processos: AgRg no RHC 226.469 e AgRg no RHC 232.677