A Receita Federal foi impedida de aplicar sanções a empresa que apresentou pedido de compensação tributária de créditos judiciais de R$ 3 milhões pelo campo “retenção de IRPJ”, do sistema PER/DCOMP.
Para a juíza federal substituta Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 13ª vara Cível da SJ/BA, a falta de campo específico no sistema não permite presumir fraude nem justifica a aplicação automática de multas e outras penalidades.
A decisão também manteve suspensa a exigibilidade dos débitos discutidos enquanto o pedido estiver em análise administrativa. Nesse período, a empresa poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que atendidos os demais requisitos legais.
Entenda o caso
A empresa buscou utilizar créditos judiciais não tributários no valor de R$ 3 milhões para quitar débitos fiscais perante a Receita Federal. Os valores são provenientes de processo em que a União foi condenada a devolver ações indevidamente incorporadas ao patrimônio público, além dos respectivos rendimentos.
Como o sistema PER/DCOMP não disponibilizava campo específico para esse tipo de crédito, a empresa utilizou a opção destinada à declaração de retenção de IRPJ para informar os valores.
A Receita Federal, porém, emitiu uma Notificação de Autorregularização, classificando as declarações como falsas e concedendo prazo de 45 dias para o cancelamento, sob ameaça de multa de 150%, autuação fiscal e responsabilização dos sócios-administradores.
Diante disso, a empresa impetrou mandado de segurança para suspender os efeitos da notificação e garantir o direito de apresentar documentos e obter análise individualizada dos créditos, sem sofrer as sanções anunciadas pelo Fisco.
Limitação às sanções fiscais
Ao analisar o caso, a juíza entendeu que a falta de campo específico no sistema PER/DCOMP não poderia impedir a empresa de apresentar o pedido de compensação, diante do direito de petição assegurado pela Constituição. Para a magistrada, a limitação tecnológica da Receita Federal não justificava classificar automaticamente a conduta como fraudulenta.
"[...] a deficiência ou a inexistência de leiaute ou campo específico no sistema eletrônico PER/DCOMP para a inserção de ativos judiciais extrínsecos ao sistema tributário ordinário não tem o condão de suprimir a prerrogativa constitucional do contribuinte. O preenchimento da declaração via sistema informatizado com a utilização dos campos operacionais disponíveis traduz conduta adotada em razão da limitação do próprio aparelho estatal, enquadrando-se como exercício legítimo do direito de petição assegurado pelo art. 5º, XXXIV, "a", da Carta Magna."
Quanto às penalidades, a magistrada aplicou o entendimento do STF no Tema 736 e na ADIn 4.905, segundo o qual a mera não homologação de compensação não autoriza a aplicação automática de multa isolada. Também citou o Tema 863, que estabelece limites à aplicação de multas qualificadas.
A decisão afastou, ainda, a responsabilização automática dos sócios, com fundamento no art. 135 do CTN e na Súmula 430 do STJ, diante da ausência de comprovação de infração legal ou excesso de poderes.
Conforme a sentença, a responsabilização pessoal dos gestores depende da demonstração de excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.
“A apresentação de declaração de compensação não homologada ou formalizada por meio de leiaute inadequado constitui ato de gestão praticado em nome da pessoa jurídica e não se confunde com infração dolosa à lei.”
A juíza ressaltou que o reconhecimento das garantias procedimentais da empresa não representa aprovação judicial da compensação pretendida. Cabe à Receita Federal verificar a validade, a origem e os requisitos legais dos créditos, assegurando à empresa o direito de apresentar documentos e recorrer de eventual decisão desfavorável.
Enquanto o pedido estiver em análise administrativa, os débitos discutidos permanecerão com a exigibilidade suspensa, permitindo a emissão de CPEN - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que atendidos os demais requisitos legais.
O escritório Mário Augusto Rodrigues Nunes - Sociedade Individual de Advocacia atuou pela empresa.
- Processo: 1025575-11.2026.4.01.3300