Um médico sequestrado por traficantes durante um plantão em uma unidade de saúde pode receber indenização por danos morais de responsabilidade do Estado?
A questão está em análise na 5ª turma do TST, que discute se o dever da administração pública de garantir condições de segurança aos trabalhadores permite responsabilizar o Estado do Rio de Janeiro, mesmo diante das restrições estabelecidas pelo STF para a responsabilização de entes públicos em contratos de terceirização.
Atendimento sob ameaça
O episódio ocorreu na UPA da Maré, no Rio de Janeiro, administrada pela organização social Viva Rio, onde o médico trabalhava desde 2014.
Durante um plantão, traficantes armados invadiram a unidade e exigiram que o profissional atendesse um criminoso ferido. Sob ameaça de morte, ele foi obrigado a prestar assistência e acompanhar a transferência do paciente, permanecendo por horas em poder dos criminosos.
Depois do sequestro, o médico relatou que continuou sendo procurado pelos traficantes e solicitou transferência para outro local de trabalho. A organização social ofereceu uma vaga em uma unidade no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, mas a proposta foi recusada por razões de segurança.
Posteriormente dispensado, o profissional ajuizou ação trabalhista contra a Viva Rio e o Estado do Rio de Janeiro, cobrando verbas rescisórias e indenização por danos morais.
Em 1º grau, o juiz do Trabalho Marcelo José Duarte Raffaele, da 64ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, fixou a reparação moral em R$ 35 mil.
Ao examinar o episódio, o magistrado reconheceu o sofrimento psicológico decorrente do sequestro. Também considerou que as providências adotadas após o ocorrido, como a concessão de licença e a oferta de transferência, não afastavam o dano sofrido.
A sentença ainda reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro, entendimento mantido pelo TRT da 1ª região.
Responsabilidade do Estado
Ao chegar ao TST, o processo foi analisado individualmente pela ministra Morgana de Almeida, que deu provimento ao recurso de revista do Estado do Rio de Janeiro e afastou sua responsabilidade subsidiária.
A magistrada considerou que o TRT havia reconhecido a culpa in vigilando do ente público com fundamento na ausência de documentos que comprovassem a fiscalização das obrigações trabalhistas da organização social.
Esse entendimento foi considerado incompatível com o Tema 1.118 do STF, que impede a responsabilização subsidiária da administração pública baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova sobre a fiscalização do contrato.
A decisão individual foi questionada por meio de agravo interno, levando o caso à análise da 5ª turma do TST.
Voto da relatora
Ao analisar o agravo, a ministra Morgana de Almeida destacou que a condenação imposta pelo TRT estava fundamentada na ausência de comprovação da fiscalização contratual pelo Estado.
Segundo a relatora, o Tribunal Regional havia atribuído ao ente público o ônus de demonstrar o acompanhamento das obrigações trabalhistas da organização social, entendimento incompatível com a orientação do STF.
Ao apresentar seu voto, a magistrada defendeu a manutenção da decisão monocrática.
“A decisão regional contraria a tese firmada no Tema 1118, razão pela qual afigura-se irretocável a decisão monocrática."
Com esse fundamento, votou por negar provimento ao agravo interno e manter o afastamento da responsabilidade subsidiária do Estado.
Assista:
Segurança do trabalhador
Após a sustentação oral, os ministros discutiram a possibilidade de examinar separadamente a responsabilidade do Estado pela indenização por danos morais, considerando o dever da administração pública de garantir condições de segurança aos trabalhadores.
O ministro Breno Medeiros manifestou interesse em analisar com maior atenção o recurso de revista, a fim de verificar se a questão relacionada à segurança do profissional havia sido efetivamente submetida ao TST.
O ponto a ser examinado é se a regra que impede a responsabilização automática do Estado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas também alcança a indenização por danos decorrentes da falta de segurança no ambiente de trabalho.
O trecho da sessão disponibilizado não permite confirmar a conclusão definitiva do julgamento nem a formalização do pedido de vista.
- Processo: 0101382-25.2019.5.01.0064