O STF formou maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucional dispositivo de lei da Paraíba que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos estaduais à comprovação de renda familiar e escolarização em escola pública. O julgamento, porém, foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
A maioria se consolidou com a mudança de posição do ministro Dias Toffoli, que inicialmente acompanhava o relator, Nunes Marques, pela constitucionalidade da norma, mas passou a seguir a divergência aberta por Edson Fachin.
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Também votaram pela inconstitucionalidade das exigências Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Até o momento, Nunes Marques é o único a defender a manutenção do dispositivo.
Entenda o caso
A controvérsia envolve dispositivo da lei 12.169/21 da Paraíba, que reserva 20% das vagas em concursos públicos estaduais à população negra, mas exige, para acesso às cotas, pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e renda bruta familiar per capita de até 1,5 salário mínimo.
A Rede Sustentabilidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade sustentando que os requisitos desvirtuam a finalidade reparatória das cotas raciais, ao subordiná-las a critérios socioeconômicos, além de configurar discriminação indireta.
O governo e a Assembleia Legislativa da Paraíba defenderam a constitucionalidade da norma, argumentando que as exigências permitem priorizar candidatos negros em maior situação de vulnerabilidade.
A AGU manifestou-se pela inconstitucionalidade do dispositivo, enquanto a PGR defendeu sua validade.
Prioridade aos mais vulneráveis
Relator da ação, Nunes Marques votou pela improcedência do pedido, por entender que a Constituição permite combinar critérios raciais, socioeconômicos e educacionais em políticas afirmativas.
Para o ministro, embora todas as pessoas negras possam sofrer os efeitos do racismo, é razoável considerar que aquelas em situação de pobreza enfrentem impactos mais intensos da discriminação. Assim, o legislador paraibano teria atuado dentro de sua margem de conformação constitucional ao priorizar os candidatos economicamente mais vulneráveis.
Nunes Marques também destacou que precedentes do STF, como a ADPF 186, reconheceram a legitimidade das cotas raciais sem impedir sua combinação com critérios socioeconômicos.
Racismo independe da condição econômica
Edson Fachin abriu divergência para declarar a inconstitucionalidade das exigências, por entender que os requisitos adicionais esvaziam a finalidade reparatória das cotas raciais.
Segundo o ministro, raça e renda constituem dimensões distintas da desigualdade social, ainda que frequentemente relacionadas.
"A discriminação racial opera de forma autônoma, incidindo sobre indivíduos negros independentemente de sua posição econômica, por meio de estigmas, estereótipos e vieses que condicionam oportunidades e trajetórias sociais."
Fachin ressaltou que políticas afirmativas socioeconômicas são legítimas, mas não devem ser confundidas com aquelas destinadas especificamente ao enfrentamento do racismo estrutural.
Exigências restringem alcance das cotas raciais
Em voto-vista, Flávio Dino acompanhou Fachin e também considerou inconstitucionais as exigências previstas na legislação paraibana.
Inicialmente, afastou a alegação de inconstitucionalidade formal, por entender que os Estados podem regulamentar políticas afirmativas em seus concursos públicos, desde que respeitados os parâmetros constitucionais.
Quanto ao mérito, Dino ressaltou que a imposição cumulativa dos requisitos de renda e escolarização exclui parte da população negra de uma política destinada justamente a combater a discriminação racial, configurando proteção insuficiente e violação ao princípio da proporcionalidade.
Por fim, esclareceu que a CF não proíbe, de maneira geral, a combinação de critérios raciais, socioeconômicos e educacionais em políticas públicas. A incompatibilidade, segundo o ministro, está em utilizar esses requisitos como filtros obrigatórios para o acesso às vagas reservadas em razão da raça.
Mudança de voto e vista
O julgamento começou em setembro, quando Toffoli acompanhou Nunes Marques pela manutenção da norma. Na ocasião, Fachin abriu divergência, seguido por Cármen Lúcia, e Flávio Dino pediu vista.
A análise foi retomada em 30 de outubro, com o voto-vista de Dino acompanhando Fachin. Na sequência, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin também aderiram à divergência.
Toffoli, então, alterou seu posicionamento e passou a acompanhar Fachin. Luiz Fux também votou pela inconstitucionalidade das exigências, consolidando o placar de 7 a 1.
Apesar da maioria formada, o julgamento foi suspenso devido ao pedido de vista de Gilmar Mendes.
- Processo: ADIn 7.880