A 1ª seção do STJ decidiu que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados à compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente.
Ao julgar o Tema 1.412, o colegiado acompanhou o relator, ministro Afrânio Vilela, e ressalvou as bonificações em dinheiro que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
Controvérsia
A controvérsia consistia em definir se descontos e bonificações obtidos pelos varejistas constituem receita tributável ou redução do custo de aquisição das mercadorias, à luz das leis 10.637/02 e 10.833/03.
A questão dividia as turmas de Direito Público do STJ. A 1ª turma entendia que essas vantagens reduzem os custos do comprador, independentemente de sua classificação como condicionais ou incondicionais.
Já a 2ª turma considerava que descontos condicionais e bonificações sem destaque na nota fiscal configuravam receita bruta, por remunerarem o uso da estrutura dos varejistas, como publicidade e posicionamento privilegiado em gôndolas.
Em sessão nesta quarta-feira, 1, a Fazenda Nacional defendeu que vantagens concedidas em razão do cumprimento de obrigações pelo varejista representam remuneração e devem ser tributadas. Citou, entre os exemplos, o cumprimento de metas, a cessão de espaços e a participação em campanhas promocionais.
Para a Fazenda, o recebimento em dinheiro, mercadorias ou abatimento de duplicatas não altera a natureza da receita. Também argumentou que a exclusão dessas parcelas permitiria manter créditos calculados sobre o valor integral da compra, embora o custo efetivo da aquisição tivesse sido reduzido.
Voto do relator
Ao votar, ministro Afrânio Vilela afirmou que a solução exige distinguir a posição do fornecedor daquela do adquirente. Enquanto o vendedor aufere receita com a operação, o varejista incorre em despesa para adquirir as mercadorias, de modo que os descontos vinculados à compra reduzem seu custo.
O ministro explicou que contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, como exposição em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, não configuram, por si só, prestação autônoma de serviço.
Também afastou a exigência de destaque na nota fiscal como critério para caracterizar a parcela na esfera do comprador. Segundo o relator, esse requisito se relaciona à apuração da receita do vendedor e não pode converter uma redução do custo de aquisição em receita tributável do varejista.
Quanto à compensação de obrigações e à dação em pagamento, o ministro observou que essas formas de quitação não geram automaticamente ingresso patrimonial novo quando apenas liquidam diferenças de preço relacionadas à mesma aquisição.
Afrânio reconheceu que já havia acompanhado a orientação da 2ª turma, mas reviu sua posição após aprofundar o exame da controvérsia. Em sua avaliação, tratar elementos da formação do preço como remunerações autônomas amplia indevidamente o conceito de receita do adquirente.
Assim, propôs reconhecer os descontos e bonificações vinculados à compra e venda como parcelas redutoras do custo de aquisição, mesmo quando condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. Ressalvou, porém, as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que constituam ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.
O entendimento foi acompanhado pelo colegiado.