A 3ª vara Federal Cível do Distrito Federal afastou impedimento cadastral que havia obstado a formalização de convênio de R$ 299.998 entre a União e entidade filantrópica mantenedora de hospital no Rio de Janeiro.
O juiz federal Rafael Leite Paulo considerou desproporcional impedir a aplicação de recursos destinados à saúde por pendência cadastral e destacou que as exceções legais às restrições de transferências voluntárias podem ser aplicadas, por analogia, a entidades filantrópicas que prestam serviços pelo SUS.
Com isso, confirmou tutela de urgência anteriormente concedida e declarou válida a celebração e a continuidade do convênio.
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Entenda o caso
A ação foi ajuizada pela Missão de São Pedro, mantenedora do Hospital e Maternidade da Aldeia, em São Pedro da Aldeia/RJ, após o Ministério da Saúde impedir a formalização de convênio financiado por emenda parlamentar de 2024, no âmbito do Programa Rede Cegonha.
Os recursos seriam destinados à aquisição de 16 equipamentos e materiais hospitalares para uma unidade que presta atendimento pelo SUS, incluindo serviços de urgência, emergência e assistência materno-infantil.
Embora a proposta tivesse recebido aprovação técnica e orçamentária, o Fundo Nacional de Saúde condicionou a assinatura do convênio à apresentação de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido.
Segundo os autos, a pendência decorria de recurso administrativo em tramitação no Ministério da Saúde, posteriormente decidido em favor da entidade, com a concessão da certificação em abril de 2025.
Durante o processo judicial, o convênio foi assinado em cumprimento à liminar, em agosto de 2025, e houve liberação de uma primeira parcela de R$ 190,6 mil.
Direito à saúde
Ao analisar o mérito, o magistrado destacou que a Constituição assegura a saúde como direito fundamental e permite a participação complementar de instituições filantrópicas no SUS.
Explicou que, embora a lei de Responsabilidade Fiscal exija, como regra, a comprovação de regularidade fiscal para transferências voluntárias de recursos públicos, a própria legislação excepciona da suspensão aquelas destinadas a ações de saúde, educação e assistência social. A lei 10.522/02 também prevê exceção a restrições de transferências destinadas a ações sociais.
Segundo o juiz, precedentes do STJ e do TRF-1 admitem a aplicação dessas exceções, por analogia, a entidades privadas beneficentes e sem fins lucrativos que atuam em colaboração com o SUS.
"Com efeito, a finalidade da norma legal não é proteger o ente receptor em si, mas salvaguardar a continuidade e a efetividade das políticas públicas de saúde e assistência social voltadas à população vulnerável, evitando que óbices burocráticos ou fiscais impeçam a aquisição de insumos e equipamentos médicos imprescindíveis à vida e à dignidade humana."
No caso, o magistrado considerou que a instituição comprovou regularidade fiscal e financeira e que a pendência relativa ao CEBAS já havia sido solucionada administrativamente.
Assim, concluiu que o impedimento cadastral era ilegítimo e desproporcional, diante da finalidade pública dos recursos. A sentença confirmou a liminar e reconheceu a validade do convênio, com a manutenção do empenho de R$ 299.998, ressalvada a existência de outros impedimentos técnicos ou contratuais e preservada a obrigação de prestar contas dos recursos públicos.
O escritório Santos Perego & Nunes da Cunha Advogados Associados patrocina a causa, conduzida pelo sócio Rodrigo Santos Perego e pela advogada associada Cynara Almeida Pereira.
- Processo: 1046489-24.2025.4.01.3400