A juíza Samara Fernandes Cardoso Lima, da 2ª vara de Ubatuba/SP, suspendeu por um ano processo penal por crimes contra a ordem tributária, diante de indícios de caráter confiscatório de multa discutida em execução fiscal. Para a magistrada, a controvérsia sobre a penalidade constitui questão prejudicial que repercute diretamente na responsabilização criminal do acusado.
Entenda
O processo envolve acusação por crimes contra a ordem tributária e execução fiscal que relaciona R$ 172,5 mil em tributos e R$ 1,3 milhão em multa.
Em resposta à acusação, o réu pediu a suspensão do processo por um ano, para aguardar o julgamento da discussão do débito na execução fiscal. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pelo prosseguimento da ação penal.
Multa tributária e responsabilização criminal
Ao analisar o caso, a magistrada acolheu o pedido de suspensão do processo, por considerar que a discussão sobre a multa tributária poderia repercutir diretamente na responsabilização criminal.
Segundo a juíza, há indícios de caráter confiscatório da multa de R$ 1.347.664,55, diante do valor de R$ 172.573,26 cobrado em tributos, à luz do Tema 863 de repercussão geral do STF.
A magistrada destacou que o contribuinte já havia questionado a penalidade perante o juízo competente, em exceção apresentada em maio de 2026, ainda pendente de julgamento.
Também ressaltou que, nos termos do art. 83, § 4º, da lei 9.430/96, o pagamento integral dos débitos tributários, inclusive acessórios, que tenham sido objeto de parcelamento extingue a punibilidade dos crimes previstos na lei 8.137/90.
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Diante disso, determinou a suspensão do processo por um ano, com fundamento no art. 93 do CPP, e do prazo prescricional, conforme o art. 116, I, do CP.
A juíza estabeleceu, ainda, que cabe ao réu demonstrar o pagamento ou parcelamento do tributo para fins de extinção da punibilidade, sendo seu silêncio interpretado como negativa. Encerrado o prazo de suspensão, os autos deverão retornar para marcação da audiência de instrução.
A defesa foi conduzida pelo advogado Onivaldo Freitas Júnior, do escritório S. Freitas Advogados. Processo tramita em segredo de justiça.