A AGU instituiu o Enap – Exame Nacional da Advocacia Pública como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar em concursos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador Federal e procurador do Banco Central.
A medida consta da portaria normativa 243/26, assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e publicada no DOU desta quinta-feira, 12.
A exigência será aplicável aos concursos cujos editais de abertura forem publicados após a edição da portaria, desde que esteja prevista nas normas que disciplinam as seleções e nos respectivos editais.
O exame terá caráter exclusivamente eliminatório. A nota não será utilizada na classificação, no desempate ou na composição do resultado dos concursos, que manterão sua autonomia. A habilitação também não substituirá a aprovação no Exame de Ordem da OAB.
Prova e critérios de aprovação
O Enap será composto por prova objetiva com, no mínimo, 60 questões. Segundo a portaria, a avaliação deverá privilegiar o raciocínio jurídico, a interpretação e aplicação do Direito e a resolução de problemas públicos.
O conteúdo abrangerá Direito Constitucional, Administrativo, Processual Civil, Civil e Digital, além de Direitos Humanos, Teoria Geral do Direito, Políticas Públicas e Formação Humanística. Os conhecimentos específicos de cada carreira continuarão a ser cobrados nos respectivos concursos.
Para obter a habilitação, será necessário alcançar:
- 60% de acertos, independentemente da condição do examinando;
- 50% de acertos, para pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, indígenas, quilombolas ou com deficiência, mediante posterior confirmação dessa condição.
A confirmação ocorrerá no concurso em que o certificado for utilizado, mesmo que o candidato não dispute vaga reservada. Caso a condição declarada não seja confirmada, ele será considerado inabilitado no Enap e terá a inscrição preliminar indeferida.
Quem alcançar o percentual geral de 60% ficará dispensado dessa confirmação para fins de habilitação no exame. A portaria distingue esse procedimento da verificação dos requisitos para concorrer às vagas reservadas.
Validade do certificado
A habilitação terá validade de dois anos, contados da publicação do resultado definitivo, com possibilidade de uma prorrogação por igual período. A extensão será automática, salvo justificativa fundamentada do advogado-geral da União.
Para verificar se o certificado está válido, será considerada a data final de solicitação da inscrição preliminar no concurso pretendido.
A aprovação no Enap não assegura aprovação nas seleções, nomeação ou preferência sobre outros candidatos. Também permanecem exigíveis os demais requisitos previstos em lei, regulamento e edital.
Organização do exame
A AGU organizará o Enap, com possibilidade de contratar instituição especializada para executá-lo. A banca terá representantes das quatro carreiras abrangidas e da OAB.
A prova será aplicada simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais. Cada edição terá edital próprio, com informações sobre inscrição, taxa, isenções, conteúdo, número de questões, recursos, data e locais de aplicação.
O exame deverá ser realizado e concluído antes da abertura das inscrições preliminares dos concursos, conforme calendário a ser divulgado pela AGU. A portaria não fixa a data da primeira edição.
A norma também permite acordos com órgãos da advocacia pública dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para utilização do Enap, nas condições estabelecidas em cada instrumento.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.