A juíza do Trabalho substituta Márcia Martins Pereira, da 1ª vara do Trabalho de Rondonópolis/MT, condenou a Havan a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos por não disponibilizar assentos para descanso a empregados que trabalhavam em pé. A magistrada considerou que a prática violou normas de saúde e segurança do trabalho e atingiu coletivamente os trabalhadores.
Ausência de assentos
O MPT ajuizou ação civil pública após investigar denúncia de que empregados da unidade eram obrigados a permanecer em pé durante toda a jornada, sem possibilidade de se sentar.
Em inspeção realizada em julho de 2025, a Auditoria-Fiscal do Trabalho constatou a ausência de cadeiras para pausas em diversos setores da loja. Também identificou que os riscos relacionados à permanência prolongada em pé não haviam sido incorporados ao PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos, apesar de constarem das avaliações ergonômicas da empresa.
Em defesa, a Havan sustentou que havia assentos disponíveis, que a legislação não exigia cadeiras individuais em cada posto e que não existia prova de adoecimento ou dano concreto aos empregados.
Direito ao descanso
Ao analisar o caso, a magistrada destacou que o art. 199 da CLT e a NR-17 asseguram assentos com encosto aos trabalhadores que exercem atividades em pé.
"Como se vê, a norma não exige assento individual em cada posto, mas assentos com encosto em locais acessíveis, que permitam o efetivo descanso nas pausas e nas paradas entre atendimentos."
Segundo a juíza, a inspeção e os depoimentos confirmaram a ausência de cadeiras nos setores apontados. Uma ex-empregada relatou que podia se sentar quando trabalhava no caixa, mas não no setor comercial.
A magistrada também afastou o argumento de que os assentos do refeitório seriam suficientes, pois seu uso exigia deslocamento e registro de ponto, ficando restrito ao intervalo intrajornada.
Quanto aos riscos ergonômicos, verificou que a empresa somente os incorporou ao PGR em abril de 2026, após a concessão da tutela de urgência.
"A obrigação não se esgota na elaboração da análise ergonômica, mas exige que seus resultados sejam incorporados ao gerenciamento de riscos, de onde derivam as medidas de prevenção. Foi essa integração que faltou."
Diante disso, determinou a disponibilização de assentos em locais acessíveis e a integração das avaliações ergonômicas ao PGR. As obrigações são imediatas, sob pena de multa de R$ 50 mil por obrigação descumprida, a cada constatação.
Dano moral coletivo
Ao examinar a indenização, a juíza ressaltou que nem toda irregularidade trabalhista gera dano moral coletivo, sendo necessária uma violação grave que ultrapasse a esfera individual.
"Configurada essa gravidade, contudo, o dano decorre da própria conduta e dispensa a prova de abalo psíquico ou de adoecimento concreto dos integrantes do grupo."
No caso, considerou que a ausência de assentos atingiu empregados de diferentes setores e persistiu mesmo após recomendações técnicas e autuações administrativas.
A magistrada ponderou, contudo, que a irregularidade foi comprovada apenas na unidade de Rondonópolis, que contava com 126 trabalhadores, sem demonstração de adoecimento concreto. Também considerou que a empresa cumpriu a liminar poucos dias após sua concessão.
Assim, fixou a indenização em R$ 300 mil, abaixo dos R$ 500 mil pedidos pelo MPT, com destinação a fundos, projetos ou instituições de finalidade social, mediante indicação do órgão e anuência judicial.
- Processo: 0000370-41.2026.5.23.0021