A 4ª câmara Civil do TJ/SC manteve a condenação de um homem ao pagamento de multa contratual e indenização de R$ 5 mil por danos morais à ex-companheira após ele deixar de cumprir acordo para quitar financiamentos feitos em nome dela.
O colegiado considerou que o atraso nas parcelas justificou a penalidade prevista no contrato e provocou restrição de crédito capaz de gerar dano moral indenizável.
Dívidas após a separação
Após dois anos e meio de relacionamento, o casal firmou um termo de acordo e confissão de dívida para definir a responsabilidade por financiamentos contraídos durante a convivência.
Os valores haviam sido utilizados na compra de equipamentos e em melhorias no salão de beleza onde ambos trabalhavam. Pelo documento, o homem assumiu a obrigação de quitar dois financiamentos contratados em nome da ex-companheira.
Diante do descumprimento do ajuste, a mulher recorreu à Justiça.
O juízo da 1ª vara da comarca de Ituporanga/SC julgou os pedidos parcialmente procedentes e determinou que o ex-companheiro quitasse os financiamentos junto à cooperativa de crédito. Também o condenou ao pagamento de R$ 606,60 de multa contratual e R$ 5 mil por danos morais.
Inconformado, o homem recorreu. Alegou que não havia provas de que a restrição de crédito registrada em nome da ex-companheira estivesse relacionada aos contratos abrangidos pelo acordo.
Também sustentou que a mulher possuía registros anteriores de inadimplência, o que afastaria a indenização, conforme a súmula 385 do STJ.
Quanto à multa, argumentou que as dificuldades financeiras enfrentadas durante a pandemia de Covid-19 justificavam os atrasos.
Atraso e multa contratual
Ao analisar o recurso, o desembargador relator observou que o acordo estabelecia multa de 10% sobre o saldo devedor caso o homem deixasse de pagar três parcelas consecutivas.
Segundo o magistrado, ficou comprovado que as prestações vencidas em setembro, outubro e novembro de 2021 foram pagas fora do prazo, configurando o descumprimento da obrigação assumida.
O relator também afastou a justificativa relacionada à pandemia. Embora o período tenha provocado dificuldades econômicas, o homem não demonstrou que sua situação financeira tornava efetivamente impossível o cumprimento do acordo.
Além disso, destacou que a quitação posterior das prestações não desfaz o atraso já ocorrido nem impede a cobrança da multa contratualmente estabelecida.
Assim, manteve a penalidade de R$ 606,60 fixada na sentença.
Restrição de crédito
Quanto aos danos morais, o relator verificou que havia uma pendência financeira registrada em nome da mulher relacionada a um dos financiamentos que o ex-companheiro havia se comprometido a pagar.
Embora o apontamento não constasse dos cadastros tradicionais de inadimplentes, o magistrado ressaltou que o banco de dados no qual a pendência foi registrada também possui natureza restritiva ao crédito.
Para o desembargador, as provas demonstraram a relação entre o descumprimento do acordo e o registro financeiro em nome da ex-companheira.
O relator também rejeitou a aplicação da súmula 385 do STJ, que afasta, em determinadas circunstâncias, a indenização por dano moral decorrente de anotação irregular quando já existe inscrição legítima anterior. No caso, não ficou comprovada a existência de registros preexistentes capazes de impedir a reparação.
Ao reconhecer o dever de indenizar, o magistrado destacou o entendimento consolidado na jurisprudência catarinense.
“Assim, demonstrado que o descumprimento da obrigação assumida pelo réu ocasionou o registro de pendência financeira em nome da autora, está caracterizado o dano moral indenizável, independentemente da comprovação de prejuízo concreto, conforme orientação da Súmula 30 deste Tribunal (TJSC)."
O desembargador também considerou adequado o valor de R$ 5 mil fixado a título de danos morais.
Por unanimidade, a 4ª câmara Civil do TJ/SC acompanhou o voto do relator e manteve a condenação.
O tribunal não divulgou o número do processo.