A 1ª seção do STJ definirá, no Tema 1.477, se empresas que usam frota própria para transportar mercadorias que produzem ou comercializam podem aproveitar créditos de ICMS na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição.
O julgamento definirá se esses itens podem gerar créditos antes de 2033 quando o transporte de cargas é uma atividade secundária da empresa.
Fabricante de bebidas levou a discussão ao STJ
Um dos recursos foi apresentado por indústria de bebidas em disputa com o Estado de Santa Catarina. A empresa recorreu à Justiça para aproveitar créditos de ICMS sobre itens usados nos veículos de sua frota e compensá-los com débitos próprios do imposto.
Em 1ª instância, o pedido foi acolhido em parte, com o reconhecimento do direito ao crédito para alguns produtos adquiridos em 2020.
O TJ/SC reformou a sentença. Para o tribunal, a fabricação e a comercialização de bebidas eram as atividades principais da empresa, e a entrega com veículos próprios era uma opção para reduzir custos. A decisão considerou que a distribuição poderia ser terceirizada sem comprometer a atividade principal e, por isso, classificou os itens da frota como bens de uso e consumo.
No STJ, a fabricante sustentou que o transporte consta de seu objeto social e citou precedente que admitiu o crédito para itens empregados na distribuição com frota própria, mesmo quando o transporte de cargas era uma atividade secundária. Segundo a empresa, a entrega das mercadorias integra sua atividade comercial.
Classificação define quando a empresa pode usar o crédito
Pela Lei Kandir (LC 87/96), o contribuinte pode usar o ICMS cobrado em etapas anteriores para reduzir o imposto devido em suas próprias operações. A lei exclui dessa compensação as compras de bens alheios à atividade do estabelecimento e prevê que as mercadorias destinadas ao seu uso ou consumo só poderão gerar créditos a partir de 1º/1/33.
Relator dos recursos, ministro Afrânio Vilela, lembrou que a 1ª seção já admite o aproveitamento de créditos na compra de materiais intermediários empregados no processo produtivo, inclusive daqueles que se desgastam ou são consumidos aos poucos. Para isso, a empresa precisa demonstrar que os materiais são essenciais à sua atividade-fim.
O ministro também citou julgados em que o STJ aplicou o limite de 2033 por considerar que os itens da frota apenas davam suporte à venda de mercadorias.
A tese a ser fixada deverá esclarecer em que condições a distribuição com veículos próprios pode ser considerada parte da atividade-fim da empresa para fins de creditamento.