STF declarou inconstitucional, nesta quarta-feira, 18, a regra de Rondônia que limitava a 5% os honorários advocatícios sobre débitos quitados por meio do Refaz – Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública.
Por maioria, o plenário afastou a redução tanto dos honorários sucumbenciais quanto daqueles decorrentes da cobrança administrativa de dívidas de ICMS.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, que ficará responsável pela redação do acórdão.
O relator, ministro Flávio Dino, e Dias Toffoli ficaram vencidos por defenderem a manutenção da regra para os honorários administrativos.
Por unanimidade, os ministros estabeleceram que a decisão produzirá efeitos a partir da publicação da ata do julgamento, preservando as situações anteriores abrangidas pela modulação.
Limite de 5%
A controvérsia foi analisada na ADIn 7.694, ajuizada pela Anape – Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal contra o art. 6º da lei estadual 5.621/23.
O dispositivo previa honorários de 5% sobre o valor final do débito inscrito em dívida ativa e quitado por meio do programa de recuperação fiscal. A discussão envolvia a possibilidade de o Estado reduzir valores destinados aos procuradores nas cobranças judiciais e extrajudiciais.
Proteção à remuneração
Zanin votou pela procedência integral da ação. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerou que a lei estadual não poderia estabelecer tratamento diferente daquele previsto na legislação processual federal.
Em relação à atuação extrajudicial, entendeu que os honorários integram a remuneração dos procuradores e estão protegidos pelo princípio da irredutibilidade, previsto no art. 37, XV, da Constituição.
Para o ministro, o Estado não pode renunciar a uma parcela remuneratória da carreira para conceder descontos aos contribuintes. Ao fundamentar a posição, citou precedentes do STF e lembrou que essa compreensão já havia prevalecido na análise da medida cautelar.
Acompanharam a divergência André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Distinção defendida pelo relator
Dino propôs solução diferente: afastar o limite apenas dos honorários sucumbenciais, por envolverem matéria processual de competência privativa da União.
Para o relator, os honorários administrativos, cobrados sem ajuizamento de ação, integram o regime remuneratório dos servidores estaduais e podem ser disciplinados por lei do próprio ente público.
O ministro considerou que essa parcela é variável e não se submete à garantia da irredutibilidade nos termos defendidos pela associação. Também afastou a alegação de que o Estado estaria dispondo de direito alheio.
Segundo Dino, a redução poderia favorecer a adesão de cidadãos e empresas aos programas de regularização fiscal. Dias Toffoli acompanhou essa posição.
Efeitos da decisão
Apesar da divergência no mérito, a modulação foi aprovada por unanimidade. Vencidos quanto à validade da norma, Dino e Toffoli também aderiram à proposta de Zanin para que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir da publicação da ata do julgamento.
Durante a conclusão, Dino ainda chamou atenção para a necessidade de regulamentação dos fundos formados em razão da incidência do teto remuneratório sobre os honorários. Sugeriu que futura legislação sobre o tema também considere os interesses dos contribuintes.
- Processo: ADIn 7.694