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STJ: Gratuidade de justiça não alcança despesas anteriores

Por unanimidade, ministros entenderam que concessão do benefício só produz efeitos a partir do requerimento.

19/11/2026
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A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos e, portanto, não afasta custas e outros encargos fixados antes do requerimento do benefício. O entendimento foi firmado em julgamento virtual concluído nesta quarta-feira, 18, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O colegiado reafirmou a jurisprudência dominante da Corte e estabeleceu tese vinculante sobre a matéria.

A controvérsia discutia se a gratuidade concedida posteriormente poderia alcançar despesas processuais anteriores, especialmente o preparo de recursos interpostos sem o recolhimento das custas.

Ao analisar a questão, a Corte Especial fixou a seguinte tese:

"A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos futuros (ex nunc) e, portanto, não alcança encargos fixados anteriormente ao requerimento do benefício."

Segundo Nancy Andrighi, embora a legislação permita solicitar a gratuidade em qualquer fase do processo, a concessão não modifica obrigações processuais anteriores ao pedido.

"Embora o benefício da justiça gratuita possa ser pleiteado a qualquer tempo, se deferido, produz efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar atos pretéritos."

A relatora destacou que o benefício, previsto nos arts. 98 a 102 do CPC, busca assegurar o acesso à Justiça às pessoas que não possuem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Entretanto, explicou que a possibilidade de formular o requerimento a qualquer momento não significa que seus efeitos possam alcançar atos já praticados.

O entendimento abrange encargos anteriormente fixados, incluindo custas recursais e verbas sucumbenciais.

Justiça gratuita não afasta custas anteriores ao pedido, decidiu STJ.(Imagem: Lucas Pricken/STJ)

Caso concreto

O processo teve origem em ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por um consumidor contra o Consórcio Nacional Volkswagen.

Na petição inicial, o autor solicitou a gratuidade de justiça, mas o pedido foi indeferido. Posteriormente, a ação foi julgada improcedente.

O consumidor apresentou apelação sem recolher o preparo e sem formular novo pedido de gratuidade naquele momento. Após ser intimado para pagar as custas, requereu novamente o benefício.

O TJ/PE, contudo, não conheceu do recurso por deserção, ao entender que o requerimento posterior não afastava a obrigação de recolher o preparo exigível no momento da interposição.

No recurso especial, o consumidor alegou violação aos arts. 99 e 1.007, § 4º, do CPC, sustentando a possibilidade de apreciação do pedido de gratuidade formulado após a apresentação da apelação. Também invocou o art. 98, § 6º, que prevê o parcelamento das despesas processuais.

Ao examinar o caso, Nancy Andrighi considerou que a ausência de recolhimento das custas, sem pedido de gratuidade no momento da interposição, impedia o conhecimento da apelação.

A ministra ressaltou que a concessão posterior do benefício não poderia afastar a deserção já configurada.

Por unanimidade, a Corte Especial acompanhou a relatora e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do TJ/PE.

No voto, Nancy também deferiu a gratuidade de justiça ao consumidor no âmbito do recurso especial, com efeitos futuros, e majorou os honorários sucumbenciais em 2%, observada a concessão do benefício.

Novo regime de relevância

Além de definir os efeitos da gratuidade de justiça, a Corte Especial decidiu alterar o procedimento utilizado para julgar a controvérsia.

Inicialmente, o recurso havia sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.452, para definir se a concessão da gratuidade poderia alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.

Com a regulamentação do regime de relevância da questão federal infraconstitucional pela lei 15.484/26 e pela emenda regimental 55/26, Nancy Andrighi propôs a utilização da nova sistemática de formação de precedentes qualificados.

A relatora considerou que a matéria já possuía entendimento consolidado no STJ, sendo possível reafirmar a jurisprudência dominante por meio do procedimento eletrônico sumário previsto no art. 255-S do Regimento Interno.

No voto, a ministra destacou a relevância social e econômica da controvérsia, por envolver os custos de acesso ao Judiciário, além da relevância jurídica decorrente da multiplicidade de processos sobre o tema.

A Corte Especial acolheu a proposta por unanimidade, cancelou o Tema 1.452 e reconheceu a relevância da questão federal, com fundamento nos arts. 255-C, I, e 255-L do Regimento Interno do STJ.

O colegiado também reafirmou a jurisprudência dominante e fixou a tese sem modulação de efeitos, uma vez que o julgamento não representou alteração do entendimento anteriormente adotado pela Corte.

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