A 6ª turma do STJ manteve, nesta quinta-feira, 19, a anulação da condenação de Adriana Villela, acusada de ser a mandante do triplo homicídio conhecido como "Crime da 113 Sul", ocorrido em Brasília, em 2009.
O colegiado concluiu com empate de 2 a 2 o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelo MP/DF, prevalecendo a posição mais favorável à acusada. Assim, os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos modificativos, mantendo-se a decisão de setembro de 2025 que anulou a ação penal desde a fase de instrução, incluindo a condenação de 61 anos e três meses de prisão.
Votaram pela manutenção da anulação os ministros Sebastião Reis Júnior, relator, e Carlos Pires Brandão. Já Rogerio Schietti Cruz e Og Fernandes defenderam o restabelecimento da condenação. A desembargadora convocada Nilsoni de Freitas declarou-se impedida.
Entenda o caso
O Ministério Público apresentou embargos de declaração contra a decisão tomada pelo colegiado em setembro de 2025, quando, por três votos a dois, o STJ anulou a condenação de Adriana Villela e os atos processuais desde a decisão de pronúncia.
Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a defesa teve acesso tardio a gravações de depoimentos de corréus que atribuíram à arquiteta a autoria dos crimes. Segundo o acórdão, as mídias somente foram disponibilizadas aos advogados no sétimo dia do julgamento pelo Tribunal do Júri, em setembro de 2019.
A Corte considerou que a restrição comprometeu a plenitude de defesa e a paridade de armas, garantias que asseguram à acusação e à defesa condições de participar do processo e examinar as provas.
Divergência para restabelecer a condenação
Ao analisar os embargos de declaração, o ministro Rogerio Schietti divergiu do relator e votou para modificar o resultado do julgamento anterior.
Para Schietti, o acórdão que anulou a condenação partiu de uma premissa factual equivocada ao interpretar como constatação do TJ/DF um trecho que, na realidade, reproduzia uma alegação apresentada pela defesa.
O ministro também considerou que os advogados tiveram acesso às gravações durante o julgamento pelo Júri e não registraram protesto quanto à disponibilização do material ou à necessidade de mais tempo para examiná-lo.
Nesse contexto, entendeu que a alegação de nulidade estava sujeita à preclusão, uma vez que a defesa não apresentou a impugnação no momento processual adequado.
Schietti votou pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para afastar a nulidade, restabelecer a condenação e determinar o início imediato do cumprimento da pena.
O ministro Og Fernandes também votou com a divergência.
Em seu voto, também questionou a premissa utilizada para reconhecer o cerceamento de defesa e destacou que a disponibilização das gravações durante o julgamento não foi acompanhada de protesto dos advogados.
Og Fernandes ressaltou, ainda, a necessidade de demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual, conforme o artigo 563 do CPP.
Para o ministro, não ficou demonstrado de que maneira a ausência de acesso anterior às mídias teria comprometido especificamente a atuação da defesa na fase de pronúncia, especialmente diante da existência de transcrições dos depoimentos nos autos.
O magistrado também considerou que a anulação da decisão de pronúncia, após a condenação pelo Tribunal do Júri, exigiria fundamentação específica sobre seus efeitos na soberania dos veredictos.
Assim, votou pelo restabelecimento da condenação e pela execução imediata da pena, com fundamento no Tema 1.068 do STF.
Subsidiariamente, Og Fernandes propôs que eventual nulidade fosse limitada à sessão do Tribunal do Júri, preservando a decisão de pronúncia e permitindo a realização de novo julgamento.
Relator mantém entendimento pela anulação
O ministro Sebastião Reis Júnior, por sua vez, votou pelo acolhimento dos embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem modificar o resultado anterior.
Para o relator, a disponibilização das gravações somente durante o julgamento pelo Tribunal do Júri comprometeu o exercício do contraditório e da plenitude de defesa.
O magistrado rejeitou a alegação de preclusão, destacando que a defesa já havia questionado a falta de acesso ao material durante a tramitação do processo.
Segundo Sebastião Reis Júnior, o problema não se limitou à sessão do Júri, mas atingiu também a fase de instrução que antecedeu a decisão de pronúncia.
Por esse motivo, considerou que a nulidade deveria alcançar tanto a decisão que submeteu Adriana Villela ao julgamento popular quanto a condenação posteriormente imposta.
Ao tratar da possibilidade de reconhecer irregularidades processuais mesmo após o julgamento, o ministro afirmou:
"O Superior Tribunal de Justiça, sempre que é instado a se posicionar sobre questões, em especial, quando o que está em jogo é a liberdade, não pode se imiscuir de reconhecer as ilegalidades que ofendem a dignidade humana e princípios constitucionais, com fundamento, apenas, em regras processuais, como a da preclusão."
O relator também observou que a jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, o reconhecimento de nulidades anteriores à pronúncia mesmo após a realização do Júri.
Assim, votou pela manutenção da decisão que anulou o processo desde a pronúncia.
O ministro Carlos Pires Brandão acompanhou o relator para acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos e corrigir erros materiais, sem modificar a decisão que anulou o processo desde a pronúncia.
Em seu voto, destacou que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir questões já examinadas pelo colegiado. Segundo o ministro, os efeitos modificativos somente são admitidos excepcionalmente, quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou outro vício efetivamente identificado exige a alteração do resultado.
Para o magistrado, a alegação de preclusão apresentada pelo Ministério Público já havia sido analisada no julgamento de setembro de 2025.
Brandão também rejeitou o argumento de que a anulação teria se baseado em uma premissa factual equivocada. Segundo o ministro, a conclusão do colegiado não decorreu de um trecho isolado do acórdão do TJ/DF, mas de um conjunto de elementos, incluindo a disponibilização das gravações no sétimo dia do Júri, os pedidos anteriores da defesa e a relevância dos depoimentos dos corréus para a imputação de autoria.
O ministro ressaltou que a existência de transcrições dos depoimentos não necessariamente supria a falta de acesso oportuno ao conteúdo audiovisual, especialmente diante da necessidade de a defesa examinar as provas e preparar sua atuação.
Quanto à extensão da nulidade, Brandão afirmou que o colegiado havia discutido expressamente, no julgamento anterior, a possibilidade de anular também a decisão de pronúncia. Para ele, o reconhecimento de uma irregularidade ocorrida durante a instrução justificava a renovação dos atos processuais posteriores.
O ministro também afastou a alegação de violação à soberania dos veredictos. Segundo seu entendimento, a decisão de anular o processo teve fundamento processual e não representou uma substituição da avaliação dos jurados sobre a autoria ou a materialidade dos crimes.
Relembre o caso
O chamado "Crime da 113 Sul" ocorreu em agosto de 2009, em um apartamento localizado na Asa Sul, em Brasília.
As vítimas foram o advogado e ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, sua esposa, a advogada Maria Carvalho Mendes Villela, e a empregada doméstica Francisca Nascimento da Silva.
Adriana Villela, filha do casal, foi acusada de ser a mandante dos assassinatos.
Em 2019, ela foi submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenada a 67 anos e seis meses de prisão. Posteriormente, a pena foi reduzida para 61 anos e três meses.
Ao longo da tramitação do processo, a defesa questionou diferentes aspectos da instrução e do julgamento, incluindo o acesso às gravações de depoimentos dos corréus.
Em setembro de 2025, a 6ª turma do STJ acolheu parte do recurso especial da defesa e anulou o processo desde a decisão de pronúncia, por três votos a dois.
- Processo: REsp 2.050.711