A juíza de Direito Rosane Ben da Costa, da 2ª vara Cível de Torres/RS, suspendeu liminarmente a cobrança de parcelas e encargos relativos à compra de uma cota de multipropriedade em Canela/RS.
A magistrada também proibiu a imobiliária de inscrever os nomes dos compradores em cadastros de inadimplentes pelos débitos abrangidos pela ordem, sob pena de multa diária de R$ 500.
Compra durante as férias
Os compradores adquiriram, em abril de 2024, uma cota de R$ 74,9 mil em condomínio do município. No regime de multipropriedade, cada titular pode usar o imóvel de forma exclusiva durante o período que lhe cabe.
Segundo os compradores, a contratação ocorreu durante viagem de férias a Gramado/RS, após uma abordagem comercial em que lhes foi prometida alta rentabilidade por meio de um sistema de locação compartilhada. Eles afirmaram que o retorno ficou abaixo do esperado e que as taxas condominiais e operacionais eram elevadas.
Ao tentar desfazer o negócio, os compradores disseram ter sido informados de que a imobiliária reteria 50% dos valores pagos a título de multa, além de outras despesas. Por considerarem a retenção abusiva, enviaram em 31/7/26 uma notificação extrajudicial para formalizar a intenção de rescindir o contrato. Sem acordo, recorreram à Justiça para pedir a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.
Suspensão das cobranças
Ao analisar o pedido de urgência, a magistrada entendeu que os compradores podem desistir do negócio, com posterior apuração dos valores que a vendedora poderá reter.
Para a juíza, após a notificação da intenção de rescindir o contrato, “revela-se desprovido de razoabilidade e frontalmente contrário ao princípio da boa-fé objetiva compelir os consumidores à continuidade do pagamento das prestações periódicas e dos encargos de manutenção relativos a um bem cuja titularidade pretendem ver desfeita e do qual não mais usufruirão”.
A magistrada também apontou o risco de novos desembolsos e de restrição ao crédito durante o processo.
A liminar suspendeu, até o julgamento definitivo, a cobrança das parcelas do contrato, das cotas condominiais e dos tributos territoriais vinculados à compra, com vencimento a partir da data da notificação. Caso a imobiliária já tenha inscrito os nomes dos compradores em cadastro de inadimplentes por débitos do contrato vencidos após essa data, deverá retirar a anotação em até cinco dias contados da intimação.
A magistrada indeferiu o pedido de rescisão imediata por entender que a extinção do contrato deve ser decidida no julgamento do mérito, após a imobiliária ter a oportunidade de se manifestar. Nessa etapa, serão definidos os termos do eventual desfazimento do negócio, inclusive os valores a restituir e as retenções cabíveis.
O escritório Gouvêa Advogados Associados atua pelos consumidores.
- Processo: 5011981-49.2026.8.21.0072