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STF tem maioria contra dispensa de honorários em acordos tributários

Julgamento foi suspenso com votos de Nunes Marques e Gilmar Mendes pendentes; efeitos da decisão ainda serão definidos.

19/11/2026
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STF retoma, nesta quinta-feira, 19, julgamento sobre a validade de normas federais que dispensam o pagamento de honorários advocatícios em acordos e na adesão a parcelamentos tributários entre particulares e o poder público.

A discussão ocorre na ADIn 5.405, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

O plenário analisará se a dispensa viola direitos dos advogados, incluindo a proteção à remuneração pelo trabalho realizado.

Em sessão anterior, foram realizadas a leitura do relatório e as sustentações orais. Nesta quinta-feira, 19, o julgamento será retomado com a apresentação dos votos dos ministros.

Questionamento da OAB

Na ação, a Ordem sustenta que os dispositivos afrontam a dignidade profissional e o reconhecimento constitucional de que o advogado é indispensável à administração da Justiça.

A entidade também invoca a proteção ao direito de propriedade. Segundo a OAB, os honorários pertencem aos profissionais que atuaram nos processos, e não ao poder público ou às partes que celebram os acordos.

Outro argumento é a natureza alimentar da verba, expressamente reconhecida pelo CPC. Para a entidade, essa característica reforça a necessidade de proteção dos valores devidos aos advogados. O questionamento envolve regras que afastam o pagamento dos honorários em situações de composição com o poder público ou de adesão a programas de parcelamento de débitos tributários.

A OAB também aponta violação à garantia constitucional da duração razoável do processo e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Ao ajuizar a ação, a entidade pediu a suspensão cautelar das normas e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade.

Voto do relator

O ministro Dias Toffoli votou pela procedência da ação para declarar inconstitucionais normas federais que dispensam honorários sucumbenciais ou transferem seu pagamento para o próprio cliente em acordos, renegociações e parcelamentos de dívidas com a União.

Para o relator, os honorários pertencem aos advogados públicos ou privados, têm natureza alimentar e remuneram o trabalho realizado. Por isso, o legislador não pode utilizar esses créditos para incentivar a regularização de dívidas, dispensando seu pagamento ou alterando o devedor sem a concordância dos profissionais.

Toffoli esclareceu, porém, que a falta de pagamento dos honorários não impede a celebração do acordo nem a quitação da dívida principal. Como os créditos são independentes, o advogado pode buscar sua remuneração pelos meios próprios, sem bloquear a solução consensual entre as partes.

O ministro também apontou inconstitucionalidade formal em dispositivos originados da conversão de medidas provisórias, por tratarem de matéria processual, vedada a esse instrumento pela Constituição.

Ao final, propôs tese:

“A lei que dispensa o pagamento de honorários sucumbenciais ou estipula que cada parte arcará com os honorários de seu advogado, alterando, desse modo, o sujeito devedor da obrigação, ofende a Constituição, pois interfere na propriedade privada dos advogados públicos ou privados e na remuneração decorrente do trabalho desses profissionais.”

Voto com ressalvas

O ministro Flávio Dino retificou o voto apresentado no plenário virtual e passou a defender a declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas, mas por fundamento diferente do relator: a violação ao princípio da igualdade.

Para Dino, os honorários de advogados públicos e privados em processos judiciais devem seguir o CPC, sem regras especiais criadas para situações específicas. Destacou que o código já disciplina o pagamento da verba e suas consequências em acordos, desistências e outras formas de encerramento das ações.

O ministro reconheceu como legítimo o recebimento de honorários sucumbenciais pela advocacia pública, mas rejeitou a ideia de um direito de propriedade absoluto sobre esses valores. Também ressaltou que a solução deve considerar tanto a arrecadação estatal quanto a possibilidade de cidadãos e empresas inadimplentes regularizarem suas dívidas.

Por fim, distinguiu o caso do julgamento anterior sobre Rondônia: naquela ação, discutiam-se também cobranças administrativas sem processo judicial; nesta, defendeu a aplicação do CPC ao contencioso judicial.

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