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Advogada alerta escolas sobre uso de aplicativos após o ECA Digital

Lívia Paiva aborda responsabilidades das instituições de ensino na proteção de dados e na segurança digital de crianças e adolescentes.

19/11/2026
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A adoção de aplicativos por escolas para melhorar a comunicação com famílias, automatizar tarefas e personalizar o aprendizado exige atenção à segurança digital dos alunos. Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital estabelece parâmetros relevantes para a escolha dessas plataformas em 2027.

Para Lívia Paiva, sócia do André Menescal Advogados, com atuação em Direito Cível, esta avaliação começa antes da assinatura. "A escola precisa saber com clareza o que está contratando: quais dados dos alunos a plataforma coleta e com que propósito, quem tem acesso a eles, se há publicidade, compra dentro do ambiente ou chance de contato com desconhecidos".

Segundo a advogada, a lei 15.211/25 estabelece deveres de proteção para fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por esse público. Em sua análise, a contratação também exige que a instituição de ensino avalie suas próprias responsabilidades.

"É ela quem escolhe, configura, orienta e acompanha o uso, e esses deveres seguem sendo dela", afirma Lívia. A especialista recomenda definir no contrato os papéis no tratamento de dados, os canais e prazos de resposta a incidentes e a comunicação entre as partes. Para ela, essas definições organizam a atuação, mas não afastam responsabilidades previstas em lei.

Lívia Paiva, sócia do André Menescal Advogados.(Imagem: Divulgação )

"A régua é sempre a finalidade. Dado que não é necessário para o serviço funcionar não é vantagem, é passivo", diz. A orientação da sócia é questionar a necessidade de cada informação, especialmente localização, imagens e contatos, considerando a atividade pedagógica e o melhor interesse dos estudantes.

"Diante de uma denúncia, a escola precisa acolher o aluno e a família, preservar as evidências, acionar o fornecedor pelos canais e prazos combinados, mitigar ou retirar o conteúdo e avaliar se o caso vai às autoridades. As providências devem considerar a gravidade e as características da ocorrência", explica.

Segundo Lívia, o treinamento deve contemplar professores e equipes administrativas, ao passo que as famílias precisam receber orientações acessíveis. "Todos precisam dominar o essencial: o que a ferramenta faz, que dados usa, o que é permitido e a quem recorrer." A preparação para 2027, portanto, inclui conferir se o canal de atendimento funciona e se os responsáveis sabem como acioná-lo. "As famílias precisam saber que o canal existe, como usá-lo e em quanto tempo terão retorno", conclui.

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