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Crime da 113 Sul: TJ/DF mantém condenação de delegada que revelou dados sigilosos a vidente

Colegiado afastou condenações por tortura, fraude processual e falsidade ideológica.

20/11/2026
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A 8ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação da delegada Martha Geny Vargas Borraz por improbidade administrativa decorrente da divulgação de informações sigilosas da investigação do Crime da 113 Sul.

Por unanimidade, o colegiado concluiu que a conduta permanece prevista na lei de improbidade após a reforma de 2021, mas afastou outras condenações impostas à policial e julgou improcedente a ação contra José Augusto Alves.

Triplo homicídio

O Crime da 113 Sul ocorreu em agosto de 2009, quando o advogado e ex-ministro do TSE José Guilherme Villela, sua esposa, Maria Carvalho Villela, e a funcionária da família Francisca Nascimento da Silva foram assassinados a facadas em um apartamento de Brasília.

A investigação ficou marcada por suspeitas de irregularidades na atuação policial, que levaram o MP/DF a ajuizar ação de improbidade administrativa contra agentes envolvidos na apuração.

Segundo o processo, Martha Geny inseriu informações falsas sobre supostas ligações telefônicas anônimas em pedidos de prisão temporária de três investigados, além de incluir dado inverídico em memorando policial. Também foi responsabilizada pela colocação de uma chave apreendida no local do crime entre as chaves encontradas na residência de um dos suspeitos.

A delegada e José Augusto Alves ainda foram condenados, em 1º grau, por improbidade relacionada à prática de agressões físicas e psicológicas contra três investigados, com o objetivo de obter confissões.

Delegada Martha Geny Vargas Borraz teve condenação por improbidade mantida após divulgar informações sigilosas da investigação do Crime da 113 Sul.(Imagem: Reprodução/TV Globo)

Reexame das condenações

Após a manutenção da sentença pelo TJ/DF, o caso chegou ao STJ, que determinou o reexame das condenações à luz da lei 14.230/21 e do Tema 1.199 do STF.

Ao analisar novamente o processo, o desembargador relator Mário-Zam Belmiro explicou que a reforma tornou taxativo o rol de condutas do art. 11 da lei de improbidade, além de exigir dolo e finalidade específica de obtenção de benefício indevido.

Nesse contexto, concluiu que as condutas relacionadas a falsidade ideológica e fraude processual deixaram de encontrar correspondência nas hipóteses atualmente previstas na legislação, afastando as respectivas condenações.

Quanto às acusações de tortura, o relator ressaltou que a revogação do inciso I do art. 11 impedia a manutenção da responsabilização por improbidade, apesar da gravidade dos fatos.

"A prática de tortura, embora constitua conduta de extrema gravidade, não encontra correspondência em nenhum dos incisos remanescentes do art. 11 (III, IV, V, VI, XI e XII). A taxatividade do rol impede o enquadramento por analogia ou por extensão do caput."

Assim, afastou as condenações por improbidade relacionadas à tortura, inclusive a de José Augusto, que respondia exclusivamente por essa conduta. O magistrado ressaltou, contudo, que a decisão não impede eventual responsabilização nas esferas penal e disciplinar.

Divulgação de informações sigilosas

Por outro lado, o relator considerou configurada a improbidade relacionada à violação de sigilo funcional.

Segundo o processo, Martha Geny, então delegada-chefe da 1ª Delegacia de Polícia, compartilhou informações reservadas da investigação com a vidente Rosa Maria Jaques e seu marido, João Toccheto, pessoas sem vínculo com o inquérito.

Os e-mails continham fotografias de investigados, resultados de buscas e detalhes de diligências policiais, inclusive de medidas ainda não realizadas.

Ao avaliar as consequências da divulgação dessas informações, o desembargador destacou os riscos provocados à apuração criminal.

"A antecipação de diligências expôs a risco a coleta de provas, com potencial de alertar suspeitos e prejudicar a apuração de crime gravíssimo, afetando diretamente o funcionamento do sistema de justiça criminal e a confiança social nas instituições de segurança pública."

O relator também identificou que os destinatários tiveram acesso privilegiado a informações reservadas e que a delegada buscava permanecer à frente do inquérito, utilizando as orientações da vidente para direcionar a investigação.

Ao examinar as mensagens encaminhadas pela policial, o magistrado considerou demonstrada a intenção consciente de divulgar informações protegidas.

"O dolo é inequívoco. A ré, por ato próprio, redigiu e encaminhou os e-mails contendo informações sigilosas, demonstrando consciência plena de que os fatos deveriam permanecer em segredo."

Para o desembargador, os registros também evidenciaram a finalidade de obter benefício indevido, além da lesividade relevante à investigação e à confiança nas instituições de segurança pública.

Diante desses elementos, manteve a condenação pela violação de sigilo funcional, prevista no art. 11, III, da lei de improbidade.

Revisão das penalidades

Com a aplicação da nova legislação, foram afastadas as sanções de perda da função pública, cassação de aposentadoria e suspensão dos direitos políticos, que deixaram de ser previstas para os atos enquadrados no art. 11.

Ao recalcular as penalidades, o relator considerou a gravidade da divulgação reiterada de informações sigilosas, mas também o fato de que apenas uma condenação por improbidade havia sido mantida.

Assim, fixou multa civil equivalente a dez vezes a remuneração recebida pela delegada à época dos fatos, além da proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por três anos, contados do trânsito em julgado.

A 8ª turma Cível acompanhou integralmente o voto do relator, por unanimidade.

Confira o acórdão.

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