TJ/RJ
Banco Itaú terá que disponibilizar auto-atendimento para deficiente visual
<_st13a_personname w:st="on" productid="em braile. O">O terminal deverá ainda atender a todas as exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas, inclusive ter fone de ouvido, sem qualquer ônus para os clientes.
O processo foi proposto por uma cliente do banco, Luzia de Fátima Lopes, que é deficiente visual. Em primeira instância, a juíza Danielle Rapoport, do 3º Juizado Especial Cível da Capital, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, alegando a necessidade de prova pericial complexa para apurar se o terminal eletrônico disponibilizado aos deficientes visuais da agência Debret, na qual Luzia possui conta corrente, está adequado às normas da ABNT. De acordo com a Lei n°. 9.099/95 (clique aqui), que instituiu os Juizados Especiais, os processos que exigem tal perícia não são da alçada desses juízos.
Na decisão da Quarta Turma Recursal, o juiz Roberto Henrique dos Reis, relator do processo, entendeu que "não há a alegada complexidade para o julgamento da demanda. Ademais, estamos em uma relação de consumo, na qual é evidente a vulnerabilidade da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. Se a recorrente busca justamente a autonomia na utilização do terminal eletrônico, não é razoável que tenha que efetuar alguns serviços sem assistência de funcionários do banco e outros com auxílio do mesmo", escreveu o relator em seu voto, sendo seguido por unanimidade pelos outros juízes da Quarta Turma.
O Banco Itaú terá 90 dias, a contar da publicação da decisão, para fazer as adaptações necessárias no terminal eletrônico, sob pena de multa diária de R$50,00. A cliente ainda vai receber R$1.000,00 a título de reparação por dano moral.
_______________