Na pauta desta semana
As MPs 179/04, 178/04 e 165/04 também serão discutidas na reunião. A primeira MP trata da criação das contas correntes de investimento isentas de CPMF quando o investidor trocar de aplicação. A segunda autoriza a transferência de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, em caráter excepcional, para recuperação de infra-estrutura de transportes devido à situação de emergência ou de calamidade pública. E a terceira trata das emendas do Senado, já aprovada pela Câmara, que disciplina os contratos de gestão da Agência Nacional de Águas.
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