TSE - Resolução que regulamenta a residência de juízes eleitorais

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Resolução para regulamentar a residência de juízes eleitorais fora da comarca onde atuam

Os ministros do TSE decidiram, à unanimidade, e em consonância com o entendimento do relator do Processo Administrativo 19836, ministro Cezar Peluso, que seja estabelecida uma Resolução para regulamentar a residência dos juízes eleitorais fora da comarca onde atuam.

De acordo com o entendimento do ministro Peluso, a competência em autorizar que os juízes de uma comarca residam em outra localidade é do Tribunal de Justiça e que, caso o juiz seja autorizado a fazê-lo, o respectivo Tribunal de Justiça deve informar ao TRE a que pertence o juiz da autorização.

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