Máquina de cigarro
De autoria do Executivo, a proposta remete à Vigilância Sanitária a responsabilidade pela fiscalização e interdição das máquinas já instaladas. Na apresentação, o Ministério da Saúde alegou que essas máquinas são utilizadas por crianças e adolescentes para comprar cigarros.
O deputado João Paulo Gomes da Silva, relator do projeto, que também é vice-presidente da Associação Nacional de Combate ao Tabagismo, apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Segundo ele, tanto a atual legislação de combate ao cigarro como o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbem a venda de cigarros a menores. Com esse tipo de máquina seria impossível controlar as vendas.
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