Informativo
128ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária
A partir de setembro de 2008, ao que tudo indica, o documento eletrônico (NF-e) será obrigatório para mais setores da economia Brasileira: automotivo, de bebidas alcoólicas e refrigerantes, medicamentos, cimento, frigorífico, de aços semi-acabados e laminados, planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de ferro-gusa e fornecedores de energia elétrica.
A regra programática foi discutida durante a 128ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, realizada dia 14 de dezembro na Cidade de Fortaleza. O convênio (protocolo) foi assinado entre Governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, e nove estados brasileiros. Dias antes a Comissão Técnica Permanente - COTEPE/ICMS já tinha iniciado seus trabalhos.
Para o secretário da fazenda do Ceará e coordenador do Confaz, Mauro Filho, o novo sistema tem como objetivo aumentar a arrecadação e dificultar a sonegação. Apesar do aumento na fiscalização, Mauro Filho não descarta que, com o tempo, surjam outras formas sonegar os impostos.
Foi assinado entre alguns Estados e a Receita Federal um convênio de cooperação técnico-financeira, visando à viabilização de infra-estrutura tecnológica para a implantação do projeto nacional da Nota Fiscal Eletrônica. O referido convênio tem a finalidade de implantar infra-estrutura tecnológica para possibilitar a autorização e a recepção das Notas Fiscais Eletrônicas e verificação da autenticidade das informações contidas no Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANF-e).
Roraima elaborou pleito em que estende a isenção do ICMS para Roraima, nas mesmas condições em que são concedidas à Zona Franca de Manaus/AM. O Estado está pedindo autorização para isentar o ICMS dos ônibus que estão sendo adquiridos pelos empresários locais, os quais serão utilizados na prestação de serviço de transporte escolar.
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