PGR
Parecer favorável à extradição de Juan Carlos Ramírez Abadía
Antonio Fernando entende que o pedido atende os requisitos para extradição. Os crimes têm correspondência na lei brasileira, não prescreveram e não têm caráter político. Para que a extradição ocorra, os Estados Unidos devem comprometer-se a não aplicar a pena de prisão perpétua ou a pena de morte.
Apesar de Abadia concordar com a extradição, Antonio Fernando lembra que o entendimento do STF é que essa concordância é juridicamente irrelevante, porque os direitos do extraditando devem ser garantidos.
Abadia foi preso em agosto do ano passado e responde a um processo por lavagem de dinheiro na justiça brasileira. Se for extraditado imediatamente, Abadia deixa de responder ao processo no Brasil, mas a ação continua porque outras pessoas estão envolvidas. Outra possibilidade é que a entrega seja adiada até que a ação penal ou a sentença terminem "por rejeição da ação, absolvição, expiração do prazo da sentença ou do prazo em que tal sentença tiver sido comutada, indulto, livramento condicional ou anistia." E ainda cabe ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidir sobre a conveniência de entregar o colombiano antes do encerramento do processo no Brasil. O pedido de extradição ainda vai ser analisado pelo STF.
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