Carteira dos Advogados
OAB/SP quer regime de urgência para projeto que trata da carteira de previdência dos advogados
A OAB/SP vai pleitear regime de urgência na tramitação do PL 183/08, do deputado estadual Hamilton Pereira, que autoriza a Fazenda Pública a assumir a administração da Carteira de Previdência dos Advogados no Ipesp, em tramitação ordinária na Assembléia Legislativa, uma vez que a Lei Complementar 1.010/07 criou a São Paulo Previdência – SPPrev como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS, extinguindo o Ipesp e deixando uma lacuna sobre o futuro da Carteira dos Advogados.
O deputado Hamilton Pereira esteve ontem, às 16h, reunido com o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, diretores da Seccional e da Subsecção de Sorocaba, na sede da Ordem, para avaliar a tramitação e chances de aprovação do projeto, atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. "Este projeto tem importância fundamental para a advocacia, porque oferece uma solução definitiva para um problema que aflige milhares colegas que confiaram suas contribuições à Carteira do Ipesp, que até junho do próximo ano estará extinto", ponderou D'Urso.
Na visão do deputado, o governo pode criar entes de direito público com determinadas atribuições e também pode extinguí-los. No entanto, o Ipesp tem atribuições que vão além do regime próprio de previdência dos servidores, caso da Carteira dos Advogados. "É fundamental pensarmos na construção de um entendimento coletivo para que o projeto tenha sucesso. Temos 94 parlamentares e 14 partidos, exigindo uma grande articulação, a começar pelos membros da CCJ", ressaltou Hamilton.
O presidente da OAB/SP comunicou ao parlamentar que todas as 218 Subsecções do Estado serão mobilizadas no sentido de expor os deputados de suas regiões as preocupações da OAB/SP e pedir que apóiem o projeto de lei para que a Fazenda assuma a administração da Carteira. "A lei de custas, contra a qual a Seccional de São Paulo pediu uma ADIN ao Conselho Federal, em tramitação, terminou com o repasse de 17,5% das custas judiciais para a Carteira dos Advogados. É preciso encontrar algum outro parâmetro para repor este custeio e assegurar a responsabilidade do Estado nesta administração", advertiu D'Urso.
A suspensão temporária de novas inscrições na Carteira dos Advogados, decidida em dezembro do ano passado, também foi assunto da reunião. D'Urso lembrou que a continuidade das inscrições diante do quadro de incertezas que cercavam a Carteira era uma preocupação das entidades gestoras – OAB/SP, IASP e AASP.
Participaram também da reunião, o diretor-tesoureiro, Marcos da Costa; a diretora adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, a diretoria da Subsecção de Sorocaba - Antonio Carlos Delgado Lopes - presidente, Cláudio Jesus de Almeida - vice-presidente, Etevaldo Queiroz Faria - secretário-geral e Joaquim César Ramos - secretário-geral adjunto e o assessor jurídico do deputado, Wladimir Belisário Júnior.
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