Brasil - Mônaco
Advogado de Cacciola diz que entrará com recurso contra extradição
O recurso pedirá inicialmente a suspensão imediata da aplicação da decisão do príncipe, para evitar a extradição de Cacciola, que está preso em Mônaco desde setembro de 2007.
A medida pode atrasar uma eventual transferência do ex-banqueiro para o Brasil, já que o recurso levaria no mínimo três meses para ser julgado, na avaliação do advogado.
O príncipe Albert baseará sua decisão, que deve ser anunciada nos próximos dias, no parecer concedido pelo Tribunal de Apelações de Mônaco.
Em um documento de cerca de 15 páginas, os juízes do tribunal declararam ser favoráveis à extradição de Cacciola, com base na sentença de condenação, de 2005, da Justiça brasileira, por crime de peculato e por gestão fraudulenta.
Mas, ao mesmo tempo, Michel diz que os juízes do tribunal monegasco deram parecer desfavorável à extradição no que diz respeito ao mandado de prisão emitido em 2007 pela Justiça brasileira por obtenção de empréstimos proibidos e gestão temerária.
Problema "técnico"
De acordo com o advogado, os juízes consideraram que como os dois crimes apontados no mandado de 2007 não são previstos pela legislação de Mônaco, Cacciola não poderia ser extraditado por estes motivos.
"Nunca vi um parecer que autoriza, de um lado, a extradição e, de outro, a nega", afirmou Michel. "Há um problema técnico e de interpretação dessa decisão. É uma situação muito particular."
Já o procurador-substituto de Mônaco, Gérard Dubes afirmou apenas que a Justiça concedeu parecer favorável à extradição de Cacciola.
O advogado avalia que o príncipe Albert, que até hoje nunca concedeu uma decisão contrária à proferida pela Justiça, pode não conceder a extradição com base nesse trecho do parecer que é desfavorável ao pedido.
Michel argumenta que não existe uma convenção entre o Brasil e Mônaco para as chamadas extradições parciais, que garantem que o extraditado não pode ser julgado por crimes que não foram validados pelo país que analisa o pedido.
Dessa forma, diz o advogado, não existiriam garantias de que o ex-banqueiro não será processado no Brasil por crimes que não foram considerados como tais pela Justiça monegasca.
"Houve muita pressão do governo brasileiro nesse caso", afirma o advogado, que prefere, no entanto, não dizer explicitamente se essa suposta pressão teria influenciado os juízes do Tribunal de Apelações.
Juízes franceses
O parecer do Tribunal de Apelações de Mônaco, onde o pedido do governo brasileiro começou a ser analisado em 25 de outubro, quando deveria ter ocorrido a primeira audiência do caso, levou pouco mais de um mês para ser anunciado, o triplo do tempo normal.
"O parecer do Tribunal de Apelações contraditório fornece argumentos suplementares para a defesa", diz Michel, que já se prepara, ao mesmo tempo, para entrar com um recurso inédito contra uma decisão do príncipe, caso ele autorize a extradição de Cacciola.
O Supremo Tribunal de Mônaco, que julga recursos contra decisões administrativas, é composto por juízes franceses que são enviados ao principado.
As audiências não ocorrem de forma regular porque dependem do volume de processos em andamento. Michel estima que o eventual recurso contra a decisão do príncipe Albert levará entre três e seis meses para ser julgado.
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