Comissão de juristas retoma dia 26/2 discussão sobre anteprojeto do CPP
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de CPP (clique aqui) realizará a oitava reunião de trabalho nos dias 26 e 27/2.
Nesse encontro, o colegiado voltará a discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo código. Entre os temas que terão debate aprofundado pelos juristas, estão os princípios que devem estruturar a investigação criminal, as competências do juiz de garantias, bem como as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento.
Nas duas reuniões realizadas neste mês (dias 2 e 3/2), os integrantes da comissão também discutiram a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público. Trataram ainda das modalidades de ação penal; da ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio; da extinção da ação penal privada do ofendido; da extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes e da possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal.
Dentro desses tópicos, o colegiado discutiu a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, exceto para autoridades; a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada; e a instituição da figura do "juiz de garantias", que participaria apenas da fase de investigação, não sendo responsável pela sentença.
Para março, já estão agendadas quatro reuniões - dias 16, 17, 30 e 31. Os encontros acontecerão sempre a partir das 9h, na sala dos consultores da Biblioteca do Senado.
Composta por nove juristas, a comissão foi instalada no ano passado a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB/ES) com o objetivo de atualizar o CPP. O texto do anteprojeto que for elaborado pela comissão será apreciado pelos senadores e transformado em um projeto do novo código.
Desde a sua constituição, a comissão tem recebido sugestões da sociedade - já foram 351 contribuições, a maioria - 343 - por e-mail.
Quem desejar enviar sugestões à comissão, basta acessar o site (clique aqui). O endereço eletrônico do colegiado é (clique aqui).
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11/2/09 - Resultado da 7 ª Reunião Ordinária da Comissão de juristas que discute o novo CPP - clique aqui
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6/2/09 - Comissão de juristas que discute o novo CPP deve finalizar os trabalhos em março - clique aqui
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3/2/09 - Comissão de juristas debate anteprojeto do novo CPP - clique aqui
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2/2/09 - Comissão de Reforma do CPP se reúne para mais uma rodada de discussão sobre o novo texto – clique aqui
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27/1/09 - "Comissão de juristas começa a debater o anteprojeto do novo CPP A comissão externa de juristas realiza duas reuniões na próxima semana" – clique aqui
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10/12/08 - Comissão tem prazo ampliado para concluir anteprojeto de CPP – clique aqui
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30/8/08 - Comissão de juristas criada no Senado para propor um novo CPP realiza a sua terceira reunião – clique aqui
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24/7/08 - Comissão para o novo CPP aceita sugestões pela internet – clique aqui
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