Planos econômicos
Consif interpõe Agravo Regimental contra a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que negou liminar na ADPF 165
A CONSIF por sua vez interpôs, por meio de seus advogados Arnoldo Wald, Marcio Thomaz Bastos e Sergio Bermudes, um Agravo Regimental contra a decisão do ministro, alegando incompetência absoluta do relator.
"Faltou ao eminente Relator competência para indeferir a liminar postulada nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, regulada pela Lei n° 9.882, de 3.12.99 (clique aqui). Incompetente o douto Relator para indeferir a liminar, é nula a v. decisão agora agravada, porquanto a competência constitui matéria de direito estrito, não se admitindo a prática de qualquer ato jurisprudencial, sem norma que a autorize. No caso, é de atentar-se no sistema da lei regente, que não confere ao relator da ADPF competência para indeferir a liminar, quando só em raras hipóteses lhe outorga o poder de deferi-la. Com efeito, o art. 5º da Lei n° 9.882 atribui competência para deferir pedido de medida liminar, na ADPF, ao Supremo Tribunal Federal, 'por decisão da maioria absoluta de seus membros'. O parágrafo único desse mesmo art. 5º permite ao relator conceder a liminar 'em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou, ainda, em período de recesso, 'ad referendum' do Tribunal Pleno."
Confira os documentos na íntegra
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Petição inicial da ADPF 165 - Clique aqui
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Indeferimento do pedido - Clique aqui
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Agravo Regimental - Clique aqui
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17/3/09 - Poupanças de planos econômicos devem ser reajustadas pelo IPC - clique aqui.
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7/10/08 - Planos econômicos - II - Johan Albino Ribeiro - clique aqui.
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6/10/08 - Reposição de índices expurgados por implementação de planos econômicos (Plano Verão, Plano Collor I e II) - Ana Cláudia Banhara Saraiva - clique aqui.
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4/4/08 - Aplicações financeiras pós-fixadas e o plano verão - Carmino De Léo Neto - clique aqui.
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