Concessão do benefício
STJ - Juiz deve fundamentar decisão que ignora laudo desfavorável à progressão de regime
A decisão foi da 6ª Turma e guiou-se por voto do relator do habeas corpus apresentado pela defesa do preso, ministro Hamilton Carvalhido. Após a concessão da progressão pela vara de execuções criminais, o Ministério Público recorreu ao TJ/RS. Lá, a progressão foi cassada, considerando que as condições pessoais do preso não autorizariam a progressão.
O caso chegou, então, ao Tribunal Superior. A defesa do preso afirmou que não estaria sendo respeitada a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal - LEP - dada pela lei 10.792/2003 (clique aqui). O novo texto alterou profundamente a sistemática processual ao não exigir os laudos psicológicos para a concessão de progressão ou livramento condicional. Além de ter cumprido um sexto da pena no regime anterior, o condenado deve ter bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do presídio. A lei diz, ainda, que a decisão deve sempre ser motivada pelo juiz.
O preso em questão está condenado a 21 anos de reclusão por homicídio, roubo e tráfico de drogas. Ele reivindica a progressão do regime fechado para o semiaberto, em que poderá trabalhar fora do presídio e retornar à noite.
O ministro Carvalhido destacou que foram considerados pelo juiz de execução, exclusivamente, o atestado de comportamento carcerário, o aval do diretor do presídio e a inexistência de procedimento administrativo disciplinar em andamento. No entanto, o ministro relator observou que foram ignorados não só pareceres técnicos – o psicossocial e a avaliação psicológica –, bem como fatos da execução relativos à conduta do preso.
Por isso, o ministro Carvalhido entende que é nula a decisão do juiz da execução e que o pedido de progressão deve ser fundamentadamente decidido à luz da prova dos autos, relativa aos fatos da execução. O ministro Nilson Naves acompanhou essa posição. Os ministros Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura votaram no sentido de negar o HC e manter a decisão do TJ gaúcho. Ocorrendo o empate, foi proclamado o resultado mais benéfico ao preso.
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Processo Relacionado : HC 91543 - clique aqui.
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