Escondido na MP
Medida escondida na MP do programa Minha Casa Minha Vida aprova diferenciação de preço no cartão
A medida, que havia sido rejeitada durante as discussões na Câmara, foi incluída no texto da MP 460, que trata do programa habitacional Minha Casa Minha Vida.
No entanto, para ser aplicada, terá que passar novamente pelo crivo dos deputados, já que o texto voltará para nova votação na Câmara.
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Veja abaixo a Emenda e clique aqui para conferir na íntegra o parecer.
EMENDA Nº – Relator-Revisor
Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art. O art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renomeando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 39. ........................................................................
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§ 2º Não se considera abusiva a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista, desde que o consumidor seja inequívoca e ostensivamente informado pelo fornecedor a esse respeito. (NR)”
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