Você é o pai até que prove o contrário

Filho do Pai

Você é o pai até que prove o contrário

A lei 11.804, de 6 de novembro de 2008, antecipou as obrigações paternas com o bebê. A pensão alimentícia passa a ser paga desde a comprovação da gravidez e do relacionamento do suposto pai com a gestante.

Com a lei, a prova da paternidade passou a ser do homem, sendo o suposto pai obrigado a pagar alimentos gravídicos, durante a gestação.

A lei também dispõe sobre o exame de DNA durante a gravidez, que foi vetado por trazer riscos ao feto.

• Confira abaixo a íntegra da lei :

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LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.

Mensagem de veto

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.

Art. 2^o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º (VETADO)

Art. 6^o Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Art. 7^o O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º (VETADO)

Art. 10º (VETADO)

Art. 11. Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff

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Leia mais

• 16/7/09 - Senado aprova projeto que estabelece a paternidade presumida no caso do suposto pai recusar exame de DNA - clique aqui.
  
  
• 12/5/09 - STJ - Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA - clique aqui.

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Leia mais - Artigos

• 13/11/08 - Alimentos gravídicos e a Lei n. 11.804/08 - Primeiros reflexos - Douglas Phillips Freitas - clique aqui.
  
  
• 13/8/07 - Dia da Paternidade - Rodrigo da Cunha Pereira - clique aqui.
  
  
• 30/11/06 - Termo inicial da obrigação alimentar na ação de alimentos e investigatória de paternidade - Maria Berenice Dias - clique aqui.

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