Remuneração
TST decide que direito de arena de jogador de futebol é semelhante à gorjeta de garçons
Em recurso de revista do Guarani Futebol Clube, por exemplo, julgado recentemente pela Primeira Turma do TST, houve a reforma da decisão do TRT da 15ª região sobre esse tema. Seguindo o voto do relator e presidente do colegiado, ministro Lelio Bentes, a Turma, por unanimidade, concluiu que o direito de arena devido pelo clube a ex-jogador tem natureza remuneratória, ou seja, não entra no cálculo do aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. O relator aplicou ao caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 354 do TST, que trata das gorjetas dos garçons.
A diferença dessa decisão é que, para o TRT da 15ª região, salário é o conjunto de prestações fornecidas pelo patrão ao trabalhador em função do contrato assinado. E o direito de arena teria caráter salarial, na medida em que decorre do contrato de trabalho, tendo como fato gerador a prestação do serviço (partida de futebol) pelo empregado (jogador). Nessas condições, segundo o Regional, os valores devidos a título de direito de arena deveriam integrar o salário do atleta para todos os efeitos.
Já a jurisprudência do TST é no sentido de que o direito de arena tem reflexos somente nos cálculos do FGTS, 13º salário, férias e contribuições previdenciárias. Por isso, a Primeiraª Turma deu provimento parcial ao recurso do Guarani para excluir o direito de arena da base de cálculo do aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
De acordo com o relator, ministro Lelio Bentes, durante a tramitação desse processo, houve muita confusão com os termos "direito de arena e de imagem". O clube alegou que o direito de imagem do atleta tinha natureza civil e, portanto, não deveria estar sendo discutido na Justiça do Trabalho, mas sim na Justiça Comum. E se essa tese fosse recusada, pelo menos que a parcela não fosse considerada de natureza salarial, com os respectivos reflexos.
Ocorre que, para os especialistas, direito de imagem não é a mesma coisa que direito de arena. Direito de imagem haveria no caso de um contrato individual para autorização da utilização da imagem do atleta e, de fato, teria natureza civil. A CF/88 (clique aqui) protege a reprodução da imagem, inclusive nas atividades desportivas (artigo 5º, inciso XXVIII).
Já o caso analisado se referia a direito de arena, nos termos da lei 9.615/1998 – a Lei Pelé (clique aqui). Por essa norma, no mínimo, 20% do valor total da autorização da transmissão devem ser distribuídos aos atletas profissionais que participarem do evento esportivo. Daí os doutrinadores do país compararem o direito de arena à gorjeta.
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Processo Relacionado : RR 1288/2001-114-15-00.0 - clique aqui.
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Tema será discutido no II Encontro sobre Legislação Esportivo-Trabalhista
A questão do direito de arena é tema de um dos painéis do II Encontro Nacional sobre Legislação Esportivo-Trabalhista, que o TST realiza hoje, 20/8 e amanhã. O assunto será debatido no quinto painel, programado para amanhã, 21/8, às 17h30, em painel coordenado pelo ministro Ives Gandra Martins Filho, com a moderação do advogado Luiz Carlos Barreto de Oliveira alcoforado e a participação, como expositores, dos advogados Domingos Sávio Zainaghi, presidente da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP, Rinaldo Martorelli, presidente do Sindicato dos Atletas Profissionais de São Paulo, e Felipe Legrazie Ezabella.
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