Lei 12.021 cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do TRT da 8ª região

Quadro de pessoal

Lei 12.021 cria cargos no TRT da 8ª região

Lei 12.021 dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do TRT da 8ª região.

• Confira abaixo.

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LEI N° 12.021, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário da Carreira Judiciária a que se refere a Lei n^o 9.421, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 8^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva

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