sexta-feira, 13 de dezembro de 2024

NO AR: Migalhas nº 5.999

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Alaim Rodrigues Neto

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Migalhas de Peso
quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Chicó e o "causo" do desconto dos vales transporte e refeição na demissão sem justa causa com afastamento imediato

Alaim Rodrigues Neto e Leonardo Araújo de Freitas
O desconto indiscriminado desses importantes benefícios sociais deveria causar alguma inquietação. Mas essas rubricas não raras vezes passaram e ainda passam desapercebidas pelos empregados e até mesmo pelos sindicatos e magistrados, provavelmente em razão do baixo valor envolvido, se comparadas com as demais verbas rescisórias comumente pleiteadas.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 22 de julho de 2010

A impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios no REFIS da Crise

Alaim Rodrigues Neto
Baixada a poeira levantada pela euforia de mais um programa de recuperação fiscal instituído pela lei 11.941/09 ("REFIS da Crise"), os Contribuintes têm se deparado com surpresas não muito agradáveis no tocante às exigências da Fazenda Nacional para usufruir dos benefícios.
Migalhas de Peso
quinta-feira, 15 de abril de 2010

Receita Federal e SECEX regulamentam o Drawback Integrado

Júlia Taddei e Alaim Rodrigues Neto
Em 26/3/10, foi publicada pela Receita Federal do Brasil – "RFB" e pela Secretaria de Comércio Exterior – "SECEX" a Portaria Conjunta nº 467/10, que regulamenta o drawback integrado, instituído pelo artigo 17 da MP 451/08 e posteriormente convertida na lei 11.945/09 (artigos 12 a 14).
Migalhas de Peso
quarta-feira, 3 de março de 2010

Imóveis onde funcionam supermercados na mira do Fisco Carioca

Alaim Rodrigues Neto
Os proprietários de imóveis no Município do Rio de Janeiro onde funcionam supermercados terão mais um motivo para se preocupar no início desse ano. Isso porque, além de terem que pagar o IPTU do exercício de 2010, esses proprietários poderão ter que pagar também o IPTU de exercícios anteriores, que está sendo cobrado somente agora pelo Fisco Carioca, de forma complementar e retroativa.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Alaim Rodrigues Neto
Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por finalidade estender às causas que envolvam interesses das Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a bem sucedida experiência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).
Migalhas de Peso
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprova Contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP

Marcos de Vicq de Cumptich e Alaim Rodrigues Neto
Na última quarta-feira, dia 9/12/09, a Câmara dos Vereadores do Município do Rio de Janeiro aprovou em sessão única, por 33 votos a favor e 12 contra, o PL 1.431-A/2003, de autoria do Vereador Luiz Carlos Ramos, que instituiu a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - “COSIP”.
Migalhas de Peso
segunda-feira, 6 de dezembro de 2004

A inconstitucionalidade e a ilegalidade da reforma da decisão do conselho de contribuintes

Paulo Bruno P.C. Cordeiro e Alaim Rodrigues Neto
Após a realização do lançamento tributário, a prévia discussão na esfera administrativa por meio da instauração de processo litigioso é condição sine qua non para que a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal possa constituir título executivo extrajudicial e prosseguir com a cobrança de determinada quantia a título de cumprimento de obrigação ou sanção.