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Carlos Henrique T. Bechara

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Migalhas de Peso Estado do Rio de Janeiro regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a ser pago por contribuintes com Incentivos Fiscais de ICMS
quinta-feira, 7 de maio de 2020

Estado do Rio de Janeiro regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a ser pago por contribuintes com Incentivos Fiscais de ICMS

Carlos Henrique Tranjan Bechara, Marcos de Vicq de Cumptich e João Rafael L. Gandara de Carvalho
O FOT é devido, em regra geral, por todos aqueles contribuintes que usufruem de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais editados pelo Estado do Rio de Janeiro e implica um depósito de 10% do valor do incentivo.
Migalhas de Peso Aprovado novo programa de anistia e parcelamento de débitos do RJ
quinta-feira, 28 de janeiro de 2010

Aprovado novo programa de anistia e parcelamento de débitos do RJ

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Marcos de Vicq de Cumptich
Após ser aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, foi publicada na Imprensa Oficial em 19.1.2010 a Lei 5.647, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais, similar ao programa de parcelamento federal recém aprovado pela Lei Federal 11.941/2009.
Migalhas de Peso A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Alaim Rodrigues Neto
Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por finalidade estender às causas que envolvam interesses das Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a bem sucedida experiência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001).
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da exigência de certidões negativas para o pagamento de precatórios nos termos no artigo 19 da lei no 11.033/2004
quinta-feira, 22 de dezembro de 2005

A inconstitucionalidade da exigência de certidões negativas para o pagamento de precatórios nos termos no artigo 19 da lei no 11.033/2004

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Ana Luisa T. Nobre Varella
Como se não bastassem as constantes majorações na carga tributária que vêm sendo constantemente impostas aos contribuintes, o legislador pátrio passou também a criar dificuldades para que os contribuintes que possuam créditos perante a Fazenda Pública recebam esses valores por meio de precatórios.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do ICMS no Estado do RJ
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2003

A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do ICMS no Estado do RJ

José Olinto de Arruda Campos e Carlos Henrique Tranjan Bechara
Em 30/12/02, foi editada a Lei nº 4.056, do Estado do RJ, autorizando a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei autorizativa dispôs que Decreto do Poder Executivo iria regulamentar a matéria, mas já determinou, de plano, em seu art. 2º, que o Fundo seria composto do produto da arrecadação de um ponto percentual adicional da alíquota geral do ICMS vigente no Estado, e, além disso, do aumento de cinco pontos percentuais nos casos do ICMS devido sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre os serviços de comunicação.
Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da exigência das Contribuições - LC 110/01
terça-feira, 29 de outubro de 2002

A inconstitucionalidade da exigência das Contribuições - LC 110/01

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Paulo Bruno P. C. Cordeiro
Os contribuintes das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 poderão, desde já, pleitear a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no ano de 2001