sexta-feira, 14 de agosto de 2020

ISSN 1983-392X

Carlos Henrique Tranjan Bechara

Migalheiro desde outubro/2002.

Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Migalhas de peso

Estado do Rio de Janeiro regulamenta o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) a ser pago por contribuintes com Incentivos Fiscais de ICMS

O FOT é devido, em regra geral, por todos aqueles contribuintes que usufruem de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais editados pelo Estado do Rio de Janeiro e implica um depósito de 10% do valor do incentivo. Leia

Carlos Henrique Tranjan Bechara, Marcos de Vicq de Cumptich e João Rafael L. Gandara de Carvalho

7/5/2020
Migalhas de peso

Aprovado novo programa de anistia e parcelamento de débitos do RJ

Após ser aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador do Estado, foi publicada na Imprensa Oficial em 19.1.2010 a Lei 5.647, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro um programa de anistia e parcelamento de débitos estaduais, similar ao programa de parcelamento federal recém aprovado pela Lei Federal 11.941/2009. Leia

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Marcos de Vicq de Cumptich

28/1/2010
Migalhas de peso

A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09)

Em 23.12.2009, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.1 A referida lei tem por finalidade estender às causas que envolvam interesses das Fazendas Públicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, a bem sucedida experiência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) e dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001). Leia

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Alaim Rodrigues Neto

25/1/2010
Migalhas de peso

A inconstitucionalidade da exigência de certidões negativas para o pagamento de precatórios nos termos no artigo 19 da lei no 11.033/2004

Como se não bastassem as constantes majorações na carga tributária que vêm sendo constantemente impostas aos contribuintes, o legislador pátrio passou também a criar dificuldades para que os contribuintes que possuam créditos perante a Fazenda Pública recebam esses valores por meio de precatórios. Leia

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Ana Luisa T. Nobre Varella

22/12/2005
Migalhas de peso

A inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do ICMS no Estado do RJ

Em 30/12/02, foi editada a Lei nº 4.056, do Estado do RJ, autorizando a criação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Rio de Janeiro. Essa Lei autorizativa dispôs que Decreto do Poder Executivo iria regulamentar a matéria, mas já determinou, de plano, em seu art. 2º, que o Fundo seria composto do produto da arrecadação de um ponto percentual adicional da alíquota geral do ICMS vigente no Estado, e, além disso, do aumento de cinco pontos percentuais nos casos do ICMS devido sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre os serviços de comunicação. Leia

José Olinto de Arruda Campos e Carlos Henrique Tranjan Bechara

5/2/2003
Migalhas de peso

A inconstitucionalidade da exigência das Contribuições - LC 110/01

Os contribuintes das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 poderão, desde já, pleitear a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título no ano de 2001 Leia

Carlos Henrique Tranjan Bechara e Paulo Bruno P. C. Cordeiro

29/10/2002
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.846

Quinta-Feira, 7 de maio de 2020 - Migalhas nº 4.846. Fechamento às 10h25.RegistroMigalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador: OGF Advogados(Clique aqui) "Quem está em sua casa está como quer; quem está fora de casa tem que estar como os outros querem."Monteiro Lobato, pela boca de Dona BentaCompetência Estados e municípios, no âmbito de suas competências, podem adotar medidas para restringir o transporte intermunicipal e interestadual durante a pandemia. As medidas restritivas, no entanto, devem estar embasadas em recomendação técnica e têm de preservar o transporte de... Leia

7/5/2020
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 4.452

... Sócio da área Tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados, Carlos Henrique Tranjan Bechara participou como palestrante do painel "Responsabilidade Tributária e Sanções", no "XXII Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT". O Congresso foi realizado em BH, de 19 a 21/9, e teve como tema central os "30 Anos da Constituição Federal de 1988: Uma Nova Era na Tributação?". Bechara discorreu sobre "As Obrigações Acessórias, o Custo de Conformidade e a Necessidade de Adequação", em painel que contou também com a participação de representantes da PGFN, do CARF e do... Leia

1/10/2018
Migalhas Amanhecidas

MIGALHAS nº 2.316

MIGALHAS nº 2.316 Leia

28/1/2010
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 552

Migalhas nº 552 Leia

31/10/2002
Migalhas Amanhecidas

Migalhas nº 551

Migalhas nº 551 Leia

30/10/2002

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