Alessandra Okuma

A emenda 60 sugerida pela Deputada Federal Tábata Amaral além de ser sofrível e não refletir a realidade, é ilegal e inconstitucional, pois pretende restringir a autonomia privada e a livre iniciativa, assim como burlar a tripartição de Poderes.

Não há dúvidas quanto a necessidade de simplificação do sistema atual. Estima-se que o contencioso tributário envolve R$ 3,4 trilhões, ou seja, mais de 50% do PIB.

Aguardamos ainda a solução de dois pontos da maior relevância para os contribuintes: (i) a modulação de efeitos; e (ii) a identificação do ICMS excluído – se o ICMS pago ou o imposto destacado na nota-fiscal.

Não houve alteração da jurisprudência do STJ, mas a adequação ao caso concreto.

Os polêmicos julgamentos no plenário virtual foram frequentes e, apesar dos protestos de diversas associações, finalmente foram julgados casos que aguardavam solução há décadas.

Ninguém quer perder a liberdade de locomoção, deixar de se reunir com entes queridos, ser impedido de exercer sua profissão, atividades esportivas e etc. Por isso mesmo precisamos de normas jurídicas que imponham limitações temporárias proporcionais e razoáveis, para conter a disseminação....

Tive o privilégio de assistir palestra do Prof. Jose Juan Ferreiro Lapatza, Professor da Universidade de Barcelona, na sala da Congregação da Faculdade de Direito do Largo São Francisco.