Alice Valerio Anaquim Pinto

Cláusulas que preveem retenção de valores em percentual abusivo geram desvantagem exagerada ao consumidor e devem ser consideradas nulas, nos termos do CDC.

Sentença anula empréstimo contratado por fraude após furto de celular e condena banco com base no art. 14 do CDC e na súmula 479 do STJ.

Cláusulas que preveem restituição tardia e parcelada de valores violam a legislação, o CDC e súmulas do TJ/SP e do STJ.