segunda-feira, 2 de agosto de 2021

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Aline Thomazine Lovizutto

https://www.migalhas.com.br/autor/aline-thomazine-lovizutto
Migalheira desde janeiro/2021.

Advogada no Trigueiro Fontes Advogados.

Migalhas de peso STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
segunda-feira, 26 de abril de 2021

STF declara inconstitucional a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Circulação física de uma mercadoria por si só, sem a transferência de sua propriedade não é fato gerador do ICMS, pois em interpretação à Constituição da República, a circulação de mercadorias que gera incidência do referido imposto é a jurídica.
Migalhas de peso STF entende que é constitucional a cobrança da contribuição destinada ao INCRA
quarta-feira, 14 de abril de 2021

STF entende que é constitucional a cobrança da contribuição destinada ao INCRA

"É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC 33/01”.
Migalhas de peso STF entende que a antecipação do ICMS não pode ser prevista por meio de decreto estadual
terça-feira, 6 de abril de 2021

STF entende que a antecipação do ICMS não pode ser prevista por meio de decreto estadual

No caso concreto, a insurgência ocorreu a partir da exigência imposta aos estabelecimentos comerciais gaúchos adquirentes de mercadorias de outras unidades da federação de recolhimento antecipado do ICMS.
Migalhas de peso STF decide que não cabe ação rescisória em razão de mudança de jurisprudência
quarta-feira, 10 de março de 2021

STF decide que não cabe ação rescisória em razão de mudança de jurisprudência

Tal entendimento ocorreu nos autos da ação rescisória 2.297, de tema tributário, a qual foi ajuizada pela União visando desconstituir um acórdão que autorizou a compensação de créditos de IPI quando da aquisição de insumos e matérias-primas sujeitos à alíquota zero.
Migalhas de peso STF decide que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de empresa prestadora de serviços que não esteja estabelecida na cidade de São Paulo
sexta-feira, 5 de março de 2021

STF decide que é inconstitucional a obrigatoriedade de cadastro de empresa prestadora de serviços que não esteja estabelecida na cidade de São Paulo

O Fisco Municipal também está impedido de cobrar ISS do tomador de serviço caso a empresa prestadora não tenha realizado o referido cadastro.
Migalhas de peso Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais
sexta-feira, 15 de janeiro de 2021

Contribuintes de IPTU do município de Rio de Janeiro deverão apresentar declaração anual de dados cadastrais

Os contribuintes deverão apresentar, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, a Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), que deverá ser realizada por meio eletrônico e em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
Migalhas de peso Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21
sexta-feira, 8 de janeiro de 2021

Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21

As alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas.