sábado, 27 de abril de 2024

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Ana Clara Jamel de Freitas

Migalheira desde fevereiro/2021.

Colaboradora do escritório Moura Petrone. Graduanda na Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Migalhas de Peso A inconstitucionalidade da taxa de mandato e seus impactos tributários
segunda-feira, 19 de julho de 2021

A inconstitucionalidade da taxa de mandato e seus impactos tributários

Mariana Pavoni, Pedro Luis Chambô, Luiza Marmirolli Rovere e Ana Clara Jamel de Freitas
Com a recente declaração de inconstitucionalidade da denominada "taxa de mandato", debate-se sobre a possibilidade de ressarcimento dos valores indevidamente pagos e seus impactos.