André Barbosa Angulo

André Barbosa Angulo

Migalheiro desde junho/2005.
Advogado.
Não incidência do ICMS nas importações de mercadorias adquiridas por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio
Migalhas de Peso
16/8/2006

Não incidência do ICMS nas importações de mercadorias adquiridas por meio de contrato de compra e venda com reserva de domínio

Muito se discute acerca da legalidade da cobrança do ICMS nas operações de importação de mercadorias por meio de contratos de leasing, sob o enfoque de que, se não há transferência de titularidade da mercadoria, já que referido contrato é, na prática, um aluguel com opção de compra ao seu final, não há, conseqüentemente, ocorrência do fato gerador tributável.
Breve comentário sobre as novas regras do ISS de São Paulo
Migalhas de Peso
3/1/2006

Breve comentário sobre as novas regras do ISS de São Paulo

Em 30 de agosto p.p., na tentativa de frustrar a migração de empresas prestadoras de serviços para outros municípios, em busca de uma carga fiscal reduzida, a prefeitura de São Paulo publicou a Lei Municipal nº 14.042/05, criando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de outros municípios, que prestem ou venham a prestar serviço na cidade de São Paulo, a se cadastrarem junto à Secretaria Municipal de Finanças, sob pena de ser realizada a retenção, na fonte, do Imposto sobre Serviços - ISS pelo tomador dos serviços, que passa a ser supletivamente responsável, em caso de descumprimento da obrigação.
Das novas regras para expedição de certidões de regularidade fiscal no âmbito da SRF e da PGFN
Migalhas de Peso
6/12/2005

Das novas regras para expedição de certidões de regularidade fiscal no âmbito da SRF e da PGFN

De acordo com publicação de 25/11/2005, veiculada no Diário Oficial da União – DOU, foi determinado que a emissão das certidões conjuntas de que trata a Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 03, de 22 de novembro de 2005, observará, relativamente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), o disposto na Instrução Normativa nº 574 de 2005. Os seguintes tópicos são tratados na referida IN: a) Certidão Conjunta Negativa; b) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa; c) Certidão Conjunta Positiva; d) Formalização do Requerimento de Certidão Conjunta; e) Disposições Gerais.
Incentivos fiscais da MP nº 252/05 – A “MP do bem” – Parte I
Migalhas de Peso
21/6/2005

Incentivos fiscais da MP nº 252/05 – A “MP do bem” – Parte I

Publicada em 16/6/05, a MP nº 252/05, depois de uma avalanche de medidas que buscavam aumentar a carga tributária no país, veio sendo chamada de “MP do bem”, já que segundo informações fornecidas por fontes do governo implicará na renúncia de aproximadamente R$ 1,5 Bilhão da arrecadação fiscal, visando incentivar a modernização e o investimento na indústria nacional, bem como conceder alguns benefícios fiscais para diversas setores da economia.