Antonio Carlos Vendrame

No modelo atual a empresa é penalizada duplamente: (i) pela alta taxação do SAT e (ii) pela ação regressiva, que compartilha a responsabilidade da seguradora com o segurado de arcar com o custo do acidente do trabalho.

A NR 23 que trata da Proteção contra Incêndios está reduzida a meia dúzia de parágrafos. No entanto, mais uma vez a norma ao invés de focar em SST, acaba expandido seus braços para outros segmentos de conhecimento.

Mais uma vez, uma canetada do Judiciário Trabalhista acaba por criar uma enorme celeuma técnica, obrigando as empresas a investimentos não programados, especialmente num momento em que o país começa a sair do fundo do poço.

Ao que parece, estas canetadas tem uma única finalidade: fomentar e retroalimentar esta exagerada judicialização, que entre outras funções, justifica cada vez mais uma Justiça obesa, com mais varas, com mais juízes, com mais servidores e, com mais prédios.

A indenização não traz vidas de volta. Multas e outras penas não trazem a garantia de que não se errará novamente. É preciso criar a cultura da prevenção. Só assim os acidentes não acontecerão mais!

Especialmente no momento em que houve a extinção do Ministério do Trabalho e, há ameaça de dissolução da Justiça Trabalhista (antes que se levantem vozes, este articulista não está manifestando sua opinião quanto a estes fatos), é preciso sensatez e parcimônia na realização de perícias, promulgação de sentenças e concepção de jurisprudências.

É preciso lembrar que segurança e saúde no trabalho são ciência! E que os textos ideológicos não nos acrescentam nada!

Ainda contamos com o corporativismo de alguns profissionais que exaltam a inserção do risco ergonômico no PPRA como forma de valorizar seu trabalho, cujo propósito é totalmente dispensável em razão da expressão e pertinência da ergonomia dentro da SST.

Há extensa publicação de artigos que avaliaram de forma quantitativa a exposição de frentistas e, demonstraram resultados maiores do indicador biológico do benzeno, quando comparado ao público comum.

Um fato que inibe as empresas a contestarem o FAP é o efeito suspensivo aplicado e, que acaba por dificultar a emissão da CND – Certidão Negativa de Débitos.

Essa atividade possui relação direta com a prevenção de acidentes e doenças dos empregados e, a economia "porca", ao escolher uma parceira mais econômica, pode custar caro à contratante.

Com a falta de concursos para preenchimento de vagas, o número de fiscais do trabalho nunca foi tão pequeno.

Trataremos aqui de como reduzir, de fato, a alíquota do SAT.

Veremos que de fato, os peritos judiciais estarão trabalhando menos; no entanto, recebendo honorários equivalentes, em razão da inexistência da frustração de honorários periciais de pedidos levianos.

Atualmente, muitas empresas sequer utilizam o eventual bônus do FAP – Fator Acidentário de Prevenção -, não se defendem do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - (estabelecimento do nexo presumido) e não têm a menor ideia como será o eSocial.

Temos certeza de que esta alteração não será a última, uma vez que o eSocial está em constante aperfeiçoamento, o que indica, no mínimo, interesse do Comitê em produzir algo o mais correto possível.

As empresas devem estar atentas ao fato de que documentos baratos não são provas eficientes.

As empresas pecam por descumprirem itens da legislação que são meras formalidades, mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência de um acidente ou doença.

A legislação exclui da periculosidade o inflamável contido nos tanques de consumo próprio dos veículos, não fazendo o dispositivo legal qualquer diferenciação entre tanque de consumo original ou adicionado ao veículo.

Infelizmente a ideologia política reinante na área de segurança e saúde no trabalho, sem qualquer base científica, tem condenado as empresas às mais absurdas e esdrúxulas medidas para a proteção dos trabalhadores contra o agente frio.

A reforma não se trata absolutamente de revide ao trabalhador, mas tão somente de reequilíbrio às relações de trabalho.

Um questionamento frequente neste tipo de trabalho é quanto à existência de insalubridade e/ou periculosidade e a forma de enquadramento. É o que vamos discutir neste artigo.

Após 15 anos de existência do contestado adicional, a Portaria 496/02 revogou a Portaria 3.393/87, colocando fim ao malsinado adicional de periculosidade por radiações ionizantes.

O Judiciário tem sentenciado sobre questões técnicas de forma incorreta, a exemplo do uso da média aritmética simples para cálculos envolvendo ruído.

A redução na judicialização pretendida com a reforma trabalhista, poderá não ter efeitos imediatos e durará alguns anos até que todas as discussões acerca das alterações trazidas pela reforma sejam pacificadas.

Várias circunstâncias que absolutamente não caracterizam escravidão foram mal utilizadas contra as empresas. Um bom exemplo é taxar como trabalho análogo ao escravo, em razão do fato do trabalhador dormir em rede.

Infelizmente, as empresas postergam o exame admissional, realizando-o somente após o empregado já ter iniciado suas atividades, comprando gratuitamente um passivo trabalhista. Porém, é necessário esclarecer que o exame admissional não se trata de método infalível e adivinhatório do futuro.

Ironicamente, a própria Justiça do Trabalho também desconhece o real significado do termo LTCAT, uma vez que até mesmo em seus provimentos faz menção ao LTCAT como sinônimo de laudo ambiental, sem levar em consideração que se trata de documento essencialmente previdenciário e, não trabalhista.

O protecionismo das relações de trabalho no Brasil, particularmente em segurança e medicina do trabalho, chega ao absurdo de promover a concorrência entre pastas, a exemplo do Ministério do Trabalho e Ministério da Saúde, que arrogam para si a competência de fiscalizar a área de saúde do trabalhador.

Ao contrário do propalado por alguns autores, a reforma não desestimulará os trabalhadores de ingressar na Justiça, inobstante, os números do cenário brasileiro sejam assustadores.

Sob a ótica da empresa, o teletrabalho trará alguma economia relativa ao deslocamento dos empregados, refeições, cafés, postos de trabalho, manutenção de equipamentos, etc. No entanto, quem pensou que transferindo o trabalho para a residência do trabalhador se livraria das responsabilidades com o meio ambiente do trabalho se enganou.