quarta-feira, 11 de dezembro de 2024

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Antonio Carlos Verzola

Migalheiro desde junho/2017.

Migalhas de Peso
quarta-feira, 28 de junho de 2017

A produção de efeitos da Medida Provisória 784

Sua utilidade é considerável para aumentar o espectro de atuação das entidades reguladoras, permitindo o alargamento da possibilidade de punição de administrados envolvidos em condutas ilícitas.