Bianca Soares de Nóbrega

O Ministro Marco Aurélio, Relator, entendeu que os créditos presumidos não geram a medida de riqueza contida no artigo 195, I, b, da Constituição Federal.

A questão submetida a julgamento, através do tema 939, foi a possibilidade, ou não, de transferência a ato infralegal a competência para reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/Cofins.

O julgamento do tema 1.093 foi iniciado em novembro de 2020, no entanto foi pausado em razão do pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Diversos atletas, artistas e outros profissionais que foram autuados pela RFB, e inclusive aqueles que estavam temerosos de uma autuação, em razão da criação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços, podem ficar mais aliviados.

A denúncia espontânea é o procedimento pelo qual o contribuinte, antes do início de qualquer medida de fiscalização, confessa o cometimento de uma infração tributária principal ou acessória, promovendo a respectiva regularização, inclusive, sendo o caso, recolhendo o tributo devido.

Dentre as modificações trazidas pela referida legislação paulista, o seu artigo 24 expressamente dispõe acerca do ICMS-ST, em modificação ao artigo 66-H da lei 6.374, de 1º de março de 1989.

Esse novo sistema de bloqueio de ativos foi implementado para substituir o BacenJud, o qual permitia o acesso do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil.

O salário-maternidade não tem natureza de remuneração paga pelo empregador ao empregado, mas, sim, de benefício previdenciário, motivo pelo qual não está sujeito à contribuição previdenciária.

De acordo com a lei 9.718/98, a apuração do PIS e da Cofins, incidentes sobre o faturamento, foram originalmente instituídas no regime cumulativo, cujas alíquotas são, respectivamente, 0,65% e 3%.

Tal estratégia foi ocasionada em razão de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) já terem se manifestado, em outras oportunidades, pela necessidade do ajuizamento de nova ação quando houver alteração legislativa.

Para começar é preciso consolidar uma cultura organizacional sustentável, traçando novos objetivos e minimizando os riscos empresariais.

Tanto nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, os quais já instituíram decretos com a finalidade de cobrança de complementação do ICMS-ST, quanto nos demais Estados que eventualmente seguirem o mesmo exemplo, os contribuintes poderão, por meio do ajuizamento de ações judiciais, se insurgir em face de tal cobrança, observados certos requisitos.

Com pequenas providências, a família pode ser poupada de grandes transtornos jurídicos, que, via de regra, custam caro e demandam mais tempo e energia do que aquele familiar poderia suportar em um momento tão difícil.

Os contribuintes devem ficar atentos. O STF ainda não apreciou a matéria relativa à incidência do IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC decorrente de repetições de indébito e ainda existe a possibilidade de julgamento favorável.

Em casos semelhantes o contribuinte pode pleitear judicialmente o direito de não tributar o valor dos imóveis recebidos em permuta, bem como a restituição do montante pago a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em decorrência de contrato de permuta, pois finalmente o STJ decidiu favoravelmente ao contribuinte!