Bruno Fernando Garutti

A MP é importante pois traz consigo avanços pertinentes e modernizações de grande impacto, como a disposição do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP.

A nova legislação acrescentou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e o tratamento do superenvidamento de pessoas físicas.

Desta grave situação, já é possível evidenciar que a economia sentirá fortemente os efeitos provocados pela pandemia anunciada.

Muito ainda deverá ser decidido em sede de tramitação legislativa mas, certamente, algumas questões precisarão ser ainda regulamentadas norteando-se pela harmonização da autonomia privada em conjunto com a boa-fé objetiva e função social do contrato, corolários do direito civil brasileiro.

Diante das alterações promovidas pela lei 13.465/17 no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, percebe-se a clara intenção do legislador em amenizar as inconsistências jurídicas que existiam na lei 9.514/97, tornando o procedimento mais hígido e juridicamente seguro.

Vale ressaltar, entretanto, que diante da insegurança jurídica demonstrada, por consequência, duas precauções deverão ser observadas por parte dos operadores do direito (especificamente, advogados e magistrados).

Não por acaso, o Judiciário tem sido baliza para restabelecer as relações em flagrante desequilíbrio no setor imobiliário.