Bruno Pedrosa Gonçalves

Chuvas devastadoras no RS levantam questões sobre cláusulas contratuais. A teoria da imprevisão emerge como recurso legal para revisão de contratos diante de eventos extremos.

Neste mês de abril de 2022, a Susep aprovou, através de reunião do seu conselho diretor, a circular 662/22, que modifica algumas isposições relacionadas à temática de seguro garantia.

As inovações legislativas entrarão em vigor 90 (noventa) dias após a respectiva publicação.

Deve ser destacado que, depois de concedido, o registro de marca vigora por 10 (dez) anos.

Todo e qualquer contrato deve respeitar a sua “função social”, o que significa que os termos ajustados devem ser, ao máximo, respeitados, sem, no entanto, colocar em risco interesses individuais munidos de boa-fé.