Caio Neno Silva Cavalcante

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, bem como cuidar da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II e IX, CF/88).

A luta, dentro dos tribunais, pela manutenção dos direitos e garantias fundamentais processuais é incessante e deve ser objetivo central de preocupação de todas as operadoras e todos os operadores do Direito.